O Direito Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO I – PROFESSORA LÍLIA

Bibliografia:

• Hugo de Brito Machado;
• Eduardo Salabraz;
• Aleomar Baleeiro;
• Ricardo Lobo Torres;

O percentual de tributo é calculado pela arrecadação X PIB = carga tributária (no Brasil chega a quase 40%).

A maioria dos tributos é calculado nos bens de consumo (40% dos tributos) = o valor pago pelo pobre, rico, muito rico é o mesmo. Mas, deve-se prezar pela tributação da renda (que vai atingir os ricos). No Brasil se vive a plutocracia, ou seja, o governo dos ricos.

Dos tributos cerca de 27,4 são sonegados, pois na maioria das vezes as pessoas não conseguem lidar com a carga tributária, portanto, não adianta aumentar a tributação, pois o número de sonegação também aumenta.

DIREITO TRIBUTÁRIO:

Tem uma divisão:

• DIREITO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL – CRF art. 145 SEGUINTES (8º período)
• DIREITO TRIBUTÁRIO – CTN. (9º período)

1. Competência tributária – somente entes federados.
2. Tributos (espécies e subespécies) = impostos (municipais/ DF, estaduais/DF, união), taxas (2), contribuição de melhorias (1), empréstimos compulsórios (2), contribuições especiais (5).
3. Limitações constitucionais ao poder tributário.  
4. Repartição de receita.

DATA: 04/08/17

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO:

1. CONCEITO: Direito Tributário ou direito fiscal:

Começou como direito financeiro – na qual tinha normas de tributos. Foi a primeira norma que cuidou um pouco de direito tributário.

EC 18/65 que trouxe artigos específicos de tributário.

CTN/66 – surgiu o código tributário.  

CRF/88 – também trouxe normas de direito tributário.

Pertence ao DIREITO PÚBLICO = importa para INSTITUIÇÃO (nasce), ARRECADAÇÃO (cresce), FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS (morre). Cuida da relação entre pessoas e os entes federados, chamados de fisco, que cuida da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.

O DIREITO TRIBUTÁRIO É O RAMO DIDATICAMENTE AUTONOMO DO DIREITO, QUE PERTENCE AO DIREITO PÚBLICO, INTEGRADO PELO CONJUNTO DAS PROPOSIÇÕES JURÍDICOS – NORMATIVAS QUE CORRESPONDEM DIRETA E INDIRETAMENTE A INSTITUIÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS (nascimento, vida e morte dos tributos).

Quando surgiu o direito tributário ele surgiu como direito fiscal, pois na Roma Antiga os tributos eram recolhidos em cestos, chamados de fisco, por isso direito fiscal.

ESTADO SOCIAL = coisas que Estado tem que fornecer.

        X

ESTADO FISCAL = é o dinheiro que mantém o Estado social.

• Precisam andar juntos, pois é com o dinheiro do Estado fiscal que consegue manter o direito social.

Direito tributário cuida: de quem cria o tributo, de quem pode arrecadar e de quem pode fiscalizar os tributos.   

Município (ente federado) pode criar = IPTU, ITBI, ... IPTU = BC (base de calculo) + alíquota (porcentagem lei) – arrecadando.  Fiscaliza para saber quem não paga e cobrar.

A partir do momento que o dinheiro entra no cofre público acaba o direito tributário (morre). Neste momento nasce o direito financeiro (gestão e dispêndio).  

1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA:

Obrigação civil – elementos: partes (sujeito ativo – credor, sujeito passivo – devedor), objeto (prestações positiva – dar e fazer ou negativa – não fazer), vínculo (elemento abstrato).

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA:

 

                                                PARTES (devedor = CONTRIBUINTE (aquele que deve pagar o tributo), RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, credor = FISCO (sujeito ativo, somente ele pode instituir o tributo – entes federados – União, Estados/ DF e Municípios).

                        OBIRGAÇÃO: PRINCIPAL (obrigação de DAR = pagar) E ACESSÓRIA/DEVER INSTRUMENTAL- ( FAZER E NÃO FAZER).                         

*Prestação Positiva = IPTU (obrigação de dar, pagar), IR (obrigação de fazer), ICMS (emitir nota fiscal – fazer, pagar ICMS Dar).  

                        VÍNCULO:  LEI, pois somente a lei pode criar tributos (decreto não pode instituir tributo).

1. DIREITO TRIBUTÁRIO E RECEITAS PÚBLICAS:

Receita Pública é VERBA. Quando se fala em receita pública fala em direito tributário e direito financeiro.

ENTRADA:

• PROVISÓRIA – INGRESSO. O dinheiro entrou e saiu sem ter uma satisfação pública. EX: caução de licitação de creche – o dinheiro entra para o fisco e quando a obra acaba o dinheiro volta para a empresa.

 

• DEFINITIVA – RECEITA PÚBLICA. Todo aquele dinheiro que entra no cofre público e somente sai para satisfazer a necessidade pública.  Na maioria das vezes é de TRIBUTOS. RECEITA PÚBLICA TRIBUTÁRIA OU RECEITA DERIVADA.

1. NATUREZA JURÍDICA DO DT:

• Pública – ramo do direito público.
• Obrigacional – cria relação obrigacional entre contribuinte e fisco.
• Comum – pega todo mundo (todos são vinculados pelo DT). Não se importa com capacidade civil e nem se a PJ está vinculada.

1. AUTONOMIA DO DT: ART. 24, I CRF

O DT é ramo didaticamente AUTONOMO. Mas, a autonomia é relativa, pois ele precisa conviver com os outros ramos.

1. CONVENIÊNCIA COM OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO:

• DIREITO CONSTITUCIONAL – limitação, competência.  
• DIREITO ADMINISTRATIVO – servidores públicos que mandam carne.
• DIREITO CIVIL – obrigações, propriedade.
• DIREITO PROCESSUAL CIVIL – execução fiscal.
•  DIREITO PENAL – crimes tributários – evasão.
• DIREITO ECONOMICO – tributos fazem a economia movimentar.
• DIRIETO INTERNACIONAL – tratados internacionais, zonas limítrofes entre países.
• DIREITO FINANCEIRO – são inseparáveis.

1. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR: ART. 24, I CRF

• Competência concorrente: União, Estados e DF – concorrente.
• Municípios não concorrem: legislam somente para interesse local.
• Normas Gerais quem tem competência? Toda vez que for falar de normas gerias precisa de iniciativa da UNIÃO, ou seja, somente a UNIÃO (normas gerais = CTN).

CTN/ 66 – NÃO EXIGIR LEI COMPLEMENTAR PARA NORMAS GERAIS (NASCE COMO LEI ORDINÁRIA).