O Direito Tributário

INSTITUTO AVANÇADO DE ENSINO SUPERIOR DE BARREIRAS- IAESB

FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS- FASB

CURSO DE DIREITO

ANDRESSA TATIELE DOS SANTOS GONÇALVES

FRANCISCO DOS SANTOS NETO

GABRIELA DOS SANTOS

KAIPY GOMES PEREIRA BELO

LILIANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

LUCAS MAIA DE ALENCAR

TALINE AMORIELE NUNES DA CRUZ OLIVEIRA

WARLISSON DOS ANJOS JESUS

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO II

BARREIRAS-BA

2018

ANDRESSA TATIELE DOS SANTOS GONÇALVES

FRANCISCO DOS SANTOS NETO

GABRIELA DOS SANTOS

KAIPY GOMES PEREIRA BELO

LILIANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

LUCAS MAIA DE ALENCAR

TALINE AMORIELE NUNES DA CRUZ OLIVEIRA

WARLISSON DOS ANJOS JESUS

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO II

Artigo apresentado à disciplina de Direito Tributário e Financeiro II, Décimo  semestre do Curso de Direito da Faculdade São Francisco de Barreiras - FASB, como requisito para obtenção da nota II.

Professor: Bruno Almeida

BARREIRAS-BA

2018

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ..........................................................................................…….........04

1.0 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II)........................................................…….....…05

2.0 IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE)...........................................………….............06

2.1 Princípios………………..………………………………………………………....…..07

2.2 Fato Gerador…………………………………………………………………….....…..08

3.0 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS........................……......09

4.0 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF....................................13

CONCLUSÃO............................................................................................................18

REFERÊNCIAS .................................................................................................…….19

   

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INTRODUÇÃO

Os impostos Federais encontram respaldo na Constituição da República Federativa do Brasil/88, no art. 153 e incisos, bem como no Código Tributário Nacional que também os regula. No presente estudo, abordaremos os impostos sobre a importação (II), sobre a exportação (IE), sobre produtos industrializados (IPI) e sobre operações de crédito, câmbio e seguro e operações relativas a títulos e valores imobiliários (IOF).

Sabe-se que, os impostos são tributos que não dependem da vontade do contribuinte, sendo exigidos por lei, cuja obrigação baseia-se no fato gerador de uma ocorrência livre de quaisquer atividades estatais específicas, ou seja, são pagos pelo contribuinte compulsoriamente para custear serviços proporcionados pelo Estado, de forma a assegurar seu bom funcionamento e investir em obras essenciais em benefício da população.

Todos os impostos descritos acima são de competência ordinária da União instituí-los, uma vez que na esfera governamental é dotada de autonomia administrativa, financeira e política, nos limites e atribuições definidos Constitucionalmente. Conforme previsto no dispositivo Legal supramencionado, a União tem a faculdade de alterar as alíquotas desses impostos, desde que nos limites e critérios previstos em lei.

Para melhor compreensão, abordaremos os critérios materiais, quantitativos, temporais, assim como as características, proporções e formas de arrecadação desses impostos. Cada um tem particularidades específicas, mesmo sendo organizados pelo mesmo ente (União); sendo assim, elucidaremos essa relação jurídica sujeita às normas as quais os contribuintes estão submetidos, como também o Fisco.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II)

O imposto de importação (II) encontra respaldo legal no art. 153, inciso I da Constituição Federal e no art. 19 do Código Tributário Nacional e nos dois a competência para sua proposição é da União, não sendo possível que outro órgão exerça esse papel.

De acordo com Machado (2006), a personalidade jurídica dos Estados membros não deve se configurar nas relações internacionais, competindo à União o tratamento desse imposto de forma uniforme para todo o território nacional.

O Imposto de Importação é tido como imposto de função extrafiscal, tendo em vista à sua importância como instrumento de proteção à indústria nacional, além de também ser uma fonte de renda para o Estado, conforme pode ser observado a seguir:

Se não existisse o imposto de importação, a maioria dos produtos industrializados do Brasil não teria condições de competir no mercado com seus similares produzidos em países economicamente mais desenvolvidos, onde o custo industrial é reduzido graças aos processos de racionalização da produção e ao desenvolvimento tecnológico de modo geral. (MACHADO, 2006, p. 303)

Nota-se que, a existência desse tipo de imposto resguarda o mercado interno do País contra uma presumível entrada de má fé de produtos estrangeiros no território nacional, com consequências negativas à indústria já instalada e operante aqui.

No que tange à incidência do Imposto de Importação, o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento Aduaneiro (RA), em seu art. 70 qualifica como estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada que tenha sido exportada, nos casos em que essa mercadoria retorne ao país, exceto a mercadoria:

Art. 70. I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou V - por outros fatores alheios à vontade do exportador. Parágrafo único. Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem assim as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País. (BRASIL, 2002)