O Direito Tributário

Jhonatan de Assis Valerio

201701191822

1. – Errado, pois o CTN foi recepcionado pela CF/88 aplicabilidade atual do CTN, sob a égide da Constituição de 1988 decorre do fenômeno, teoria ou princípio da recepção, com forca de lei complementar, tendo somente os artigos 28 e 67 não sendo recepcionados pela CF/88.

1. – A receita estadual agiu de forma correta, pois mediante qualquer venda que esteja dentro dos requisitos para a incidência de ICMS, o mesmo ocorrerá, caso a venda fosse de medicamentos, essa poderia ser isentada do imposto.
2. – De acordo com a teoria dualista, o surgimento da obrigação tributária se dá quando o sujeito ativo poderá exigir o pagamento de tributos ou então das penalidades pecuniárias do sujeito passivo, esta teoria que é utilizada de forma majoritária, com a inadimplência do contribuinte, a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário, com o ajuizamento de uma ação de execução fiscal, para requerer de contribuintes inadimplentes os créditos que lhe são devidos, dando o prazo de 05 dias para o pagamento do débito

1. – Sim, haverá incidência de ICMS, pois o fato do empréstimo ser de mercadoria para uso, o mesmo irá gerar incidência do imposto, caso fosse um contrato de comodato, onde há o empréstimo de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos não incidira o referido imposto.
2. – Não será passível de cobrança do ISS, pois de acordo com a sumula vinculante 31, fica inconstitucional a incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISS sobre operações e sobre locações de bens moveis, o ISS deve ser cobrado potencialmente de empresas que prestam serviços e fazem a locação de bens moveis.

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