O Direito do Consumidor

Direito Internacional Privado

Conteúdo Programático:

1ª unidade:

- Direito material internacional (normas básicas).

2ª unidade:

- Direito processual internacional.

Processo civil internacional.

- Direito especial internacional.

Direito civil e empresarial.

Avaliação oral - 21/08 = 3,0 pontos.

Avaliação subjetiva - 18/09 = 7,0.

2ª unidade: gincana - 13/11.

Bibliografia:

RECHSTEINER, Beat Walter. Direito Internacional Privado. Teoria e prática, 2013. (1ª unidade)

ARAUJO, Nádia de. Direito Internacional Privado, 2011. (2ª unidade)

BASSO, Maristela. Curso de Direito Internacional Privado, 2013.

Aula 01 - 28/07/2014

Aula 02 - 31/07/2014

04/08/2014 - Aulas 03 e 04:

Objetivos:

1. Autonomia;

2. Relação com outras disciplinas;

3. Direito Internacional Privado uniforme.

a) Conceito/objetivo.

b) Fontes.

*Principal fonte do Direito Internacional Privado: lei interna.

c) Classificação dos Tratados.

d) Órgãos (uniformização).

1893 - Conferência de Haia de DIP.

-Essa entidade elaborou grande número de convenções referentes, principalmente, ao direito processual internacional e ao direito internacional privado stricto sensu.

- O Brasil ratificou o Estatuto da Conferência de Haia, de 31 de outubro  de 1951 em 23 de novembro de 2001 (50 anos depois), todavia, participou de negociações anteriormente.

- Até 2012, o Brasil havia ratificado três convenções elaboradas pela referida Conferência. a) (...)

A conferência de Haia contava em 24 de maio com (...)

- A maioria dessas convenções obteve o número necessário de ratificações para a sua entrada em vigor.

- Quatro tendências atuais ficam evidentes quanto ao conteúdo das convenções:

a) O elemento de conexão da residência habitual substituiu aquele da nacionalidade, ou pelo menos se equiparou a este último nas convenções do direito de família.

b) Disciplina da competência internacional e do direito aplicável no mesmo diploma legal.

c) As convenções referentes ao direito aplicável são constituídas como lois uniformes ou convenções erga omnes. 

d) As fórmulas, ressalvando a ordem pública, são padronizadas.

- Com objetivos semelhantes, as Conferências Especializadas Interamericanas de Direito Internacional Privado são de alta relevância, particularmente para os países da América Latina.

- Essas conferência são patrocinadas pela Organização dos estados americanos.

- OEA conta com 35 estados-membros, sendo que metade  participa das conferências.

- As convenções elaboradas nessas conferências ...

●Convenções da OEA ratificadas pelo Brasil:

- Outra entidade com prestígio internacional reconhecido é o instituto de direito internacional, fundado em 1873.

- Associação científica, cujo intuito é favorecer o estudo e o progresso do direito internacional.

Desvantagens dos tratados como fontes de Direito Internacional Privado:

a) Uma vez incorporado à ordem jurídica interna, não é mais possível revisar o tratado em sua totalidade ou mesmo em parte com a mesma facilidade, como ocorre com uma lei interna.

b) A jurisprudência dos diversos Estados vinculados ao direito internacional privado uniforme não é, normalmente, homogênea.

c) Conflito de convenções entre si. Existem muitas convenções de direito internacional privado uniforme em vigor, e não se sabe, por vezes, qual prevalece em caso conflito e qual deve ser aplicada.

Aula 05 - 07/08/2014

Direito uniforme substantivo ou material:

1. Solução encontrada para a impossibilidade

2.

3. É formato, em grande parte, por tratados internacionais. Em escala muito menor, existem também normas, editadas pelo legislador doméstico

4.

1. Esse tipo de direito uniforme vem se tornando cada vez mais importante perante o direito internacional privado, que se limita a designar o direito aplicável.

2. Exemplo no Direito brasileiro: adoção internacional no Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. Regula , no mais das vezes, aspectos singulares de uma matéria jurídica. Por exemplo: a prescrição no contrato de compra e venda internacional de mercadorias. Existem dezenas de convenções dispersas sobre comércio marítimo internacional.

4. Na doutrina, indaga-se, no futuro, se os tribunais ainda estarão capacitados para assimilar todas as novas convenções, quando da aplicação prática do direito.

1. Pode-se afirmar, em suma, que o direito uniforme substantivo ou material está se expandindo com velocidade cada vez maior, mas isso ocorre, reiteradamente, de modo desordenado e, até a presente data, não existe nenhuma

2.

3. Em regra, o direito substantivo ou material procura alcançar a unidade do direito. Na realidade, isso não ocorre. As normas abertas e cláusulas gerais são interpretadas de modo divergente pelos Tribunais dos Estados.

4. Não há justiça supranacional para julgar o direito uniforme, o que dificulta aplicação semelhante em países diferentes. Casos de interpretação diferentes podem gerar o fórum shopping, que é a busca do melhor fórum para o autor.

1. As promotoras do direito uniforme substantivo ou material são as diversas organizações internacionais.

2. ONU, IMO em Londres, OMC.

3. O Brasil, até agora, em geral, é cauteloso em ratificar tratados...

D. Internacional privado e direito comunitário:

1. A UE (maior bloco do mundo) destaca-se como organização internacional peculiar perante todas as outras organizações deste tipo.

2. Atende aos requisitos de organização internacional: constituída por tratado internacional entre Estados, com personalidade jurídica própria, objetivos, órgãos, sede privativa e integrada por Estados soberanos.

3. Organização supranacional: as normas concebidas pela própria organização supranacional são capazes de vincular, jurídica e diretamente, residentes nos Estados-membros da organização, sem um ato específico do legislador nacional que transforme e incorpore esse direito ao direito interno.