O Direito do Trabalho

ATIVIDADE LETIVA

DIREITO DO TRABALHO - II

EXERCÍCIOS

1- Os empregados dos laticínios e frigoríficos de Ji-Paraná decidiram criarem uma Comissão de Conciliação Previa-CCP para os representar nos termos previstos na CLT art. 625-A  a h da CLT.  Para tanto está sendo formado duas chapas: Assinale qual das chapas está com a formação correta nos termos da CLT

A- ( ) Chapa  um  formada pro Belo, Afonso e KIKA representante titulares dos empregados e Ruy e Carla titulares representante dos empregadores.

B- (X) Chapa dois formada por Clemente, Dalila, Marieta e Joaquim titulares representantes dos empregados e Juarez, Sebastiana, Veronica e Roberio titulares representantes dos empregadores.

2-A Convenção Coletiva do Trabalho dos empregados das industrias de calçados do Estado de Rondônia celebrada com o Sindicato patronal das Industrias de calçados, venceu dia 30/09/2021, e,  na referida convenção coletiva havia uma cláusula determinando que em caso de falecimento de empregados por acidente de trabalho as empresas industrias de calçados  pagaria R$5.000,00 a título de auxilio funeral aos dependentes do trabalhador falecido. Ocorre que em 09/10/2021 o funcionário JILO da industria de Calçados DUPE , sofreu um acidente de trabalho e veio a óbito. A empresa DUPÉ, quer saber se ela estar obrigada a pagar os R$5.000,00 a titulo de auxilio funeral para os dependentes de JILO, já que a CONVENÇÃO COLETIVA que tinha tal previsão venceu em 31/09/2021, e não há nenhuma outra ou acordo coletivo vigorando nesta data. Explique dando o correto fundamento legal.

De acordo com o texto legal os dependentes de Jiló não terão direito ao auxilio funeral, pois é uma das regras impostas pela reforma trabalhista, a qual pôs fim a ultratividade das normas coletivas, ou seja, não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade (art. 614, parágrafo 3º, da CLT).

3- O Sindicato do empregados agentes funerários possui base territorial em todo Estado de Rondônia, inclusive em Ji-Paraná.  Os empregados agentes funerários de Ji-Paraná estão insatisfeito com o sindicato atual e querem criar um sindicato para os representar apenas os agentes funerários de Ji-Paraná  com base territorial de representação somente aqui em Ji-Paraná/RO.

Pergunta-se: É possível os empregados agentes funerários de Ji-Paraná criar este sindicato? Explique dando o correto fundamento legal.

Não é possível, pois sobre esse tema o artigo 516 da CLT, dispõe que não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial, em consonância com o art. 8 da CF/88, II.

4- O Sindicato profissional pode representar interesse individual judicialmente de um funcionário representado que não é filiado ao sindicato? Explique dando o correto fundamento legal

Sim, o sindicato profissional tem legitimidade para defender em juízo os interesses de toda a categoria e não de apenas de filiados, em conformidade com o art. 8 da CF/88, III.