O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A IMPORTANCIA DA LIMITAÇÃO DO ESTADO

O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A IMPORTANCIA DA

LIMITAÇÃO DO ESTADO

Não é raro em um debate, principalmente devido ao atual cenário político brasileiro, que

se evoque o Estado Democrático de Direito. Entretanto, se faz necessário entender o que é essa

figura de Estado e a sua importância.

Anterior ao surgimento desse sistema institucional, houve a época em que o sistema era

apenas considerado um Estado de Direito, ou seja, todos estavam submetidos as leis. Todavia,

pouco se falava em garantias fundamentais dos indivíduos. Dessa lacuna surgiu a necessidade

de se voltar ao povo, pois, um Estado que apenas é delimitado pela lei dura e seca, está sujeito

também às leis autoritárias e perversas que cerceiam liberdades e agem exclusivamente em prol

daquele que possui o poder de fazê-las.

Neste seguimento, a ideia de um Estado Democrático de Direito surge. Em suma, o

Estado Democrático de Direito é aquele que possui limitações ao poder estatal e garante ao

povo participação ativa. Portanto, trata-se de um governo do povo e para o povo. Neste modelo

de governo, o Estado e seus representantes oficiais serão limitados pelas leis e pela

Constituição, assim como qualquer outro cidadão, sem que importe, em tese, sua cor ou

condição financeira. Logo, entende-se que todos serão iguais perante a lei.

As limitações estatais propostas pelo Estado Democrático de Direito são visíveis quando

falamos na divisão dos poderes, onde um não se sobreporá em relação ao outro. Ademais,

quanto ao modelo brasileiro, o povo terá participação ativa na escolha de seus representes

(executivo e legislativo), por óbvio, pois toda democracia baseia-se no sufrágio universal, onde

todos têm o direito de votar, independentemente de sexo, raça, cor, status social ou religião.

Em teoria, um povo ativo politicamente – que escolhe seus representantes com sabedoria –

garante a criação de leis justas e benéficas a todos os cidadãos.

Em conclusão, um Estado que garante aos seus cidadãos direitos fundamentais e

preserva os direitos humanos, impedindo que seus representantes usem de seus poderes

políticos para limitar, enclausurar ou cercear a liberdade e autonomia de seu povo, que não

permite que juízes julguem causas de forma parcial, que garante a todos os mesmos direitos e

deveres, sem restrições étnicas, de gênero ou sociais, que garante ao povo participação na

criação