O Embargos de Declaração

Exmo Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

                                       A MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por seu Presidente, vem tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com base no art. 1.022 e 1.025 do CPC, propor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face de acordão de fls......., que concedeu parcialmente o pedido da ação direta de inconstitucionalidade, movida pela mesa diretora da câmara dos deputados.

DOS FATOS

O embargante é autor na ação direta de inconstitucionalidade, que visa a inconstitucionalidade da Lei nº x, por se tratar de assunto com interesse local, como elenca o art. 30, I, da CF/88. Em 25 de Março de 2017 a Egrégia Corte proferiu acordão de fls....., no seguinte teor:

Foi deferido o pedido da ação direta de inconstitucionalidade, porem com efeito ex tunc, onde não atende ao pedido na ação direta de inconstitucionalidade, a Egrégia Corte entendeu que o efeito modulante ex tunc é apropriado ao pedido feito na ação de inconstitucionalidade.

No entanto, com a simples leitura da decisão, vê-se que há omissão, haja vista que o assunto é de teor municipal e acarreta em prejuízo para os comerciantes e os sindicatos na regulamentação do horário de funcionamento, devendo, portanto, ser sanada.

Deste modo, não restou alternativa ao embargante senão a oposição dos presentes embargos declaratórios.

Neste caso, nota-se que a decisão sequer menciona o art. 30, I, da CF/88, que regulamenta sobre interesse local, onde é de responsabilidade do município legislar sobre tal assunto e não ao Congresso Federal, desconsiderando todo arrazoado sobre o tema trazido na peça de ação direta de inconstitucionalidade, fl......

Dessa forma, a decisão embargada deixou de analisar matéria indispensável a correta analise do direito pleiteado.

Considerando que referida omissão inviabilizou a correta conclusão do direito, conduzindo ao indevido improvimento do pedido do Embargante, tem-se por via de consequência o reconhecimento de que ocorre omissão quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc ou retroativos, pois esta acarretaria prejuízos das mais diversas ordens aos estabelecimentos comerciais, que já estabeleceram negociações com as entidades sindicais e se programaram para o cumprimento da Lei nº x. As entidades comerciais necessitam de um prazo razoável para a readequação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e, assim, a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc com modulação de efeitos é o instituto adequado para a resolução da questão, nos termos do art. 494, inc. II do CPC.

DOS PEDIDOS

Portanto, sanada a omissão requer:

O recebimento do presente embargo de declaração, para fins de que seja sanada omissão, com a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc com modulação de efeitos.

Nestes termos, pede deferimento

Brasília 30 de março de 2017

Advogado

OAB/....

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