O Estabelecimento Empresarial

DIREITO EMPRESARIAL

Estabelecimento Empresarial

• Conceito: É o conjunto de bens que o empresário (Individual ou Soc. Empresaria) reúne a exploração de sua atividade.

• Tais bens podem ser materiais (corpóreos) ou imateriais (incorpóreo).

• Natureza Jurídica: Este conjunto de bens é entendido como uma universalidade de fato, em razão da destinação que o empresário lhes dá, e não e virtude de disposição legal.

• O estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

• Obs:

• Estabelecimento ≠ atividade ≠ empresário;
• Não há como penhora a empresa (sumula 451STJ);
• Há penhora da cede do estabelecimento.

• Ponto: (Propriedade comercial) é o local que o empresário se estabelece.

• Há o direito de inerência ao ponto, o qual busca proteger o empresário.
• Lei 8245/91 art. 51 (contrato de locação compulsório do contrato de locação desde q tenha os 4 requisitos):

• Contrato escrito e por prazo determinado;
• Prazo mínimo de 5 anos do contrato;
• Exploração do mesmo ramo por 3 anos ininterruptos;
• Respeito ao prazo de ajuizamento da demanda (1 ano a 6 meses antes do fim do contrato.

• Exceção de retomada(ponto):

• Art.72, ll: Não atender, a proposta do locatário;
• Art.72, lll: Ter proposta de terceiro para a locação, em condições melhores.
• Art 52, l: Locador necessita realizar reforma substancial no imóvel locado por determinação do Poder Público ou para aumento da propriedade.
• Art52, ll: Locador necessita do imóvel para uso próprio ou para transferência de estabelecimento empresarial existente a mais de um ano cuja maioria do capital social seja de sua titularidade ou de seu cônjuge. Nesse caso o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comercio.

• Trespasse: Contrato de alienação do estabelecimento empresarial. O trespasse não se confunde com a cessão das quotas Ltda, ou a alienação do controle da S/A. Ou seja, o estabelecimento que estava com um empresário passa para outro empresário, independentemente da composição societária. 

• Cessão das quotas Ltda, ou a alienação do controle da S/A você muda os acionistas, mas não a titularidade da sociedade.
• O adquirente do estabelecimento empresarial responde por todas as obrigações regularmente contabilizadas. O alienante permanecerá responsável solidariamente por um 1 ano;

• A divida já vencida (1 ano a partir da publicação do contrato de compra e venda) a divida que vai vencer ( 1 ano após o vencimento).

• Validade: Deve ser registrado e dar publicidade na imprensa oficial para ter validade(art1144 CC).

• EPP ou micro empresa: não há necessidade de publicação, basta apenas registrar.
• Eficácia:

• Pagar todos os credores;
• Resguardar o patrimônio suficiente para pagamento dos credores;
• Conseguir a anuência destes credores em relação a alienação.

• Os contratos realizados que existem no estabelecimento vendido são mantidos? Não são mantidos, há necessidade da autorização do locador. Caso não haja este procedimento, poderá haver a rescisão do contrato de locação.
• Clausula de não reestabelecimento: não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cincos anos subsequentes a transferência.

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