O FICHAMENTO DE CITAÇÃO

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AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE — AEDA

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DE ARARIPINA

— FACISA —

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

MICHELE DA SILVA RIBEIRO

A (IN)VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL

ARARIPINA — PE

2020.2

MICHELE DA SILVA RIBEIRO

A (IN)VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL

Artigo apresentado à Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Araripina — FACISA como requisito obrigatório para a obtenção do grau de Bacharelado em Direito, sob orientação da Profª Esp. Michelly Medeiros Mororó e do Prof. Me. Emer Merari Rodrigues.

ARARIPINA — PE

2020.2

MICHELE DA SILVA RIBEIRO

A (IN)VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL

Artigo submetido como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito, aprovado pela seguinte comissão organizadora:

Araripina-PE, _____ de _________de 2020

BANCA EXAMINADORA

 ____________________________________________________

Profª Esp. Michelly Medeiros Mororó

 ____________________________________________________

Prof. Me. Emer Merari Rodrigues

Submissão em: ____/____/____                                    Aprovação em: ____/____/____

Nota: ___________

A (IN)VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL

Michele da Silva Ribeiro ^[1]

(Michelly Medeiros Mororó) ^[2]

RESUMO: O Poder Judiciário encontra-se atualmente sobrecarregado de demandas ínfimas, é até comum contemplarmos decisões dos tribunais favoráveis ao Princípio da Insignificância. Porém, isso só ocorre após todo o trâmite de persecução penal, ou seja, quando a máquina judiciária é toda movimentada para, finalmente, depois de alguns anos, certos processos serem extintos em razão do Princípio da Insignificância. Levando em consideração essa situação, o presente estudo pretende analisar as possibilidades importância da aplicabilidade do Princípio da Insignificância na fase pré processual pela autoridade policial ex officio, trazendo a visão judicial como também doutrinária acerca do tema explanado. O estudo também buscará demonstrar se a autoridade policial tem competência ou não para aplicar o Princípio da Insignificância, e também a importância dessa aplicabilidade na fase pré processual como forma de auxílio para evitar que demandas irrelevantes cheguem ao poder judiciário evitando, assim, uma sobrecarga desnecessária do mesmo

Palavras-chave: Máquina judiciária. Demandas ínfimas. Visão judicial. Poder Judiciário. Autoridade policial.

THE (IN) FEASIBILITY OF THE APPLICATION OF THE PRINCIPLE OF INSIGNIFICANCE BY THE POLICE AUTHORITY TO ASSIST JUDICIAL POWER IN FRONT OF UNDERSTANDING DEMANDS

ABSTRACT: The Judiciary is currently overloaded with insignificant demands, it is even common for us to contemplate court decisions favorable to the Principle of Insignificance. However, this only occurs after all the process of criminal prosecution, that is, when the judicial machine is fully moved, and finally, after a few years, certain processes are extinguished due to the Principle of Insignificance. Taking this situation into account, the present study intends to analyze the possibilities of the applicability of the Principle of Insignificance in the pre-procedural phase by the police authority ex officio, bringing the judicial as well as doctrinal view on the topic explained. The study will also seek to demonstrate that the police authority has the competence to apply the Principle of Insignificance, and also the importance of this applicability in the pre-procedural phase as a way of helping to prevent irrelevant demands from reaching the judiciary, thus avoiding an unnecessary burden on it .

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Keywords: Judicial machine. Minimal demands. Judicial view. Police authority.

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo é uma pesquisa desenvolvida sob a perspectiva dogmática e uma visão normativa, um estudo do tipo teórica bibliográfica acerca da viabilidade e as consequências da aplicação do princípio da insignificância na fase pré processual pela autoridade policial como forma de auxiliar o Poder Judiciário diante das demandas ínfimas.

O incentivo aqui é expor a viabilidade ou não, como também possíveis benefícios identificados através das consequências que a aplicação desse princípio ainda na fase pré processual pode trazer para o Poder Judiciário e demais envolvidos, abordando variadas interpretações acerca do tema no âmbito nacional e demonstrando a possibilidade de sua aplicação como recurso disponível.

Dessa maneira não permitindo que o fato típico chegue na fase processual, tornaria mais ágil a solução aos envolvidos trazendo maior celeridade ao Judiciário, uma vez desafogaria de demandas ínfimas, consequentemente reduzindo custos ao Poder Público e ainda preservando também a dignidade da pessoa humana, haja vista que evitar-se-ia constrangimento maior a instauração de um processo desnecessário.

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