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O IMPACTO SIGNIFICATIVO DA EC 72/2013 SOBRE OS TRABALHADORES DOMÉSTICOS NO BRASIL

Por:   •  17/12/2015  •  Monografia  •  1.767 Palavras (8 Páginas)  •  104 Visualizações

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CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO PARNAÍBA – CESVALE

CURSO DE DIREITO

EC72/2013 E O TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL

O IMPACTO SIGNIFICATIVO DA EC 72/2013 SOBRE OS TRABALHADORES DOMÉSTICOS NO BRASIL

Nome do aluno: Sayano de Macedo Paz

Teresina

2015


SAYANO DE MACEDO PAZ

EC 72/2013 E O TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL

O IMPACTO SIGNIFICATIVO DA EC 72/2013 SOBRE OS TRABALHADORES DOMÉSTICOS NO BRASIL

Projeto de Monografia Final apresentado à Coordenadoria de Monografia do Curso de Direito do Centro de Ensino Superior do Vale do Parnaíba – CESVALE, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof. Dra. Esp Danielle Cruz Araújo Furtado.

Teresina

2015

SAYANO DE MACEDO PAZ

EC 72/2013 E O TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL

O IMPACTO SIGNIFICATIVO DA EC 72/2013 SOBRE OS TRABALHADORES DOMÉSTICOS NO BRASIL

Projeto de Monografia Final apresentado à Coordenadoria de Monografia do Curso de Direito do Centro de Ensino Superior do Vale do Parnaíba – CESVALE, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Aprovado em ___/___/_

Danielle Cruz Araújo Furtado, Dr. Esp em Direito [pic 1]

Orientadora

SUMÁRIO

  1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO.............................
  1. JUSTIFICATIVA.........................................................................................
  1. HIPÓTESE...................................................................................................
  1. OBJETIVOS.................................................................................................
  1. . GERAL................................................................................................
  2.  ESPECÍFICOS.....................................................................................
  1. METODOLOGIA DA PESQUISA...........................................................
  1. CRONOGRAMA........................................................................................
  1. REFERÊNCIAS.........................................................................................
  1. INTRODUÇÃO

É considerado trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, em função do âmbito residencial destas. Dúvidas constantes surgem quanto a essa categoria, em razão da relação empregatícia ser peculiar, já que não é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas por lei especial (Lei nº 5859/72) e pela Constituição Federal, recentemente alterada pela EC 72/2013.

Ao estender aos domésticos os mesmos direitos que as outras categorias profissionais já dispunham, a EC avançou, incontestavelmente. É meritória a ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos.

A questão mais pertinente é o fato de que é necessária a adoção de uma norma jurídica que atenda aos anseios dos trabalhadores domésticos, sem desvalorizar a classe, e que seja compatível com a realidade social existente, não deixando de lado as particularidades do trabalho prestado.

Anterior a Emenda Constitucional nº 72, os empregados domésticos costumavam a fazer horas extras e não terem jornadas de trabalhos devidamente definidas e asseguradas por lei. Hodiernamente, faz-se de suma relevância que o empregador, para evitar quaisquer problemas com a Justiça do Trabalho, observem a jornada de trabalho que deverá ser de 8 horas diárias, totalizando-se 44 horas semanais, conforme previsto no Art. 7º XIII da CF. O que vem causando polêmica acerca das horas laboradas pelo empregado que mora na residência do trabalhador é o controle das horas realizadas, essas deverão preferivelmente ser feitas pelo empregado e empregador para uma segurança jurídica, pois será pago a hora extra de

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