O MODELO DE RETIRADA DE TORNOZELEIRA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI

Processo:

Foguinho do Andaraí, brasileiro, solteiro, nascido em 18/11/1955, filho Zezé e Zozó, portador da cédula de identidade ________, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores requerer: A RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO Pelos fatos e fundamentos seguintes.

1. DOS FATOS

O Acusado foi preso no dia 22/12/2009, após uma ação policial em razão da suposta prática dos crimes descritos no artigo 157 do Código Penal, t, por fatos supostamente ocorridos em 15 de dezembro de 2008.

A denúncia foi recebida em 08/02/2009.

A defesa manejou Recurso Ordinário em favor do mesmo junto ao STJ, a qual foi provida a ordem que converteu a prisão preventiva em Liberdade provisória, expedido alvará de soltura mediante medida cautelar de monitoramento eletrônico arbitrado por este juízo no dia 17/04/2009.

Consta nesta decisão, que o mesmo poderia circular dentro da comarca apenas de Capim Branco.

No entanto o como o Acusado é corretor de Imóveis conforme demonstra documentação anexa, e ao retomou desde logo suas atividades profissionais, precisa circular também das regiões metropolitanas de Belo Horizonte para acompanhar os clientes nas transações imobiliárias.

O mesmo tem transações comerciais em Belo Horizonte, Contagem, Pedro Leopoldo, Esmeraldas Sete Lagoas e Ribeirão Das Neves.

Por este motivo, o mesmo vem perante o Nobre Julgador requerer a retirada do monitoramento eletrônico.

2. DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 preconiza em seu texto normativo que é dever do Estado e direito do cidadão a proteção a vida, dignidade e a condições razoáveis de sobrevivência no seio social.

Dito isso, é preciso se ater para o conceito epistemológico que rege todos os outros princípios constitucionais; qual seja “O Princípio da Dignidade Humana”.

Este princípio está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, inciso III, que dentro outros fundamentos.

Corroborando com este valoroso princípio o art. 6º da Constituição cidadão assegura os seguintes direitos sociais:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

É certo que, no caso em tela o acusado está tentando voltar a sua habitual atividade profissional, para organizar sua vida e ter uma fonte licita de sustentar sua família.

Logo não é razoável que o mesmo seja privado de desenvolver suas atividades, uma vez que a atribuição de tornozeleira priva sua locomoção.

Por este motivo requer a defesa, a revogação da cautelar de monitoramento eletrônico.

2.2 SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR

Caso Vxa. Excelência entenda necessário manter a aplicação de medida cautelares, que substitua a tornozeleira por qual quer outra diversa da prisão prevista no 319 do CPC.

2.3 DA EXTENÇÃO DO RAIO DE MONITORAMENTO

Caso Vxa. Excelência entenda que não é o caso de retirar o monitoramento ou substituir por outra cautelar do 319 CPC, requer que Vossa Excelência estenda o raio de monitoração para as regiões metropolitanas da Grande Belo Horizonte, permitindo que o mesmo possa realizar as visitas comerciais.

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