O Mandado Segurança
Por: Graciele Amaral • 20/10/2019 • Projeto de pesquisa • 325 Palavras (2 Páginas) • 163 Visualizações
Caso – Mandado de Segurança
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia X, entidade de assistência social na área da saúde sem fins lucrativos, explora em terreno de sua propriedade o serviço de estacionamento para veículos cuja renda é revertida integralmente para manutenção das suas finalidades essenciais.
Ocorre que a referida entidade de assistência social foi autuada pela fiscalização municipal sob o fundamento de ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativo aos exercícios fiscais de 2014, 2015, 2016 e 2017, visto que a atividade econômica - serviços de estacionamento - consta da lista de serviços anexa à lei municipal tributária aplicável à espécie.
A entidade não ofereceu defesa administrativa em tempo hábil e pretende agora viabilizar demanda judicial para defesa dos seus interesses, uma vez que da data do recebimento do auto de infração até o presente momento passaram-se 60(sessenta) dias.
Na qualidade de advogado da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia X, elabore a petição de Mandado de Segurança.
Caso – Mandado de Segurança
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia X, entidade de assistência social na área da saúde sem fins lucrativos, explora em terreno de sua propriedade o serviço de estacionamento para veículos cuja renda é revertida integralmente para manutenção das suas finalidades essenciais.
Ocorre que a referida entidade de assistência social foi autuada pela fiscalização municipal sob o fundamento de ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativo aos exercícios fiscais de 2014, 2015, 2016 e 2017, visto que a atividade econômica - serviços de estacionamento - consta da lista de serviços anexa à lei municipal tributária aplicável à espécie.
A entidade não ofereceu defesa administrativa em tempo hábil e pretende agora viabilizar demanda judicial para defesa dos seus interesses, uma vez que da data do recebimento do auto de infração até o presente momento passaram-se 60(sessenta) dias.
Na qualidade de advogado da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia X, elabore a petição de Mandado de Segurança.
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