O Mandado de Injunção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número, com sede à (endereço completo), endereço eletrônico, representado neste ato por seu presidente, nacionalidade, estado civil, endereço completo, endereço eletrônico, vem, por meio do seu advogado que regularmente constituído, conforme procuração anexa, com fulcro no art. 5º, inciso LXXI da Constituição Federal e Lei 13.300/16, perante vossa excelência para impetrar o presente

MANDADO DE INJUNÇÃO

em desfavor do Ato Omissivo do PREFEITO DO MUNICÍPIO Y, devendo este ser citado na pessoa do procurador-geral do Município Y, podendo ser encontrado na Prefeitura Municipal (endereço completo), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA LEGITIMIDADE ATIVA

O Impetrante é Organização Sindical, legalmente legitimada para impetrar esta demanda de acordo com o preceituado no Art. 12, III da Lei 13.300.

DA LEGITIMIDADE ATIVA

O legitimado passivo no Mandado de Injunção é a esfera estatal omissa no dever de legislar, conforme art. 3º da Lei 13.300/16.

Sendo neste caso o Prefeito do Município Y, em razão do art. 51, III §4º o qual estabelece que compete ao Poder Executivo Municipal a iniciativa de projeto de lei a fim de que seja regulado o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores municipais.

DO CABIMENTO

A presente demanda é claramente cabível, tendo em vista o preceituado no Art. 5º, LXXI da CRFB diante do caso em tela versar sobre omissão total ou parcial de norma regulamentadora a fim de tornar viável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e a cidadania dos membros associados do Autor.

DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL

A prefeitura municipal administra uma estação de tratamento de esgoto, local insalubre e com exposição a agentes nocivos à saúde, na qual trabalham os associados do impetrante.

Importante ressaltar que o direito carente de regulação normativa encontra respaldo constitucional no Art. 40 §4º, já devendo assim o mesmo ter sido regulamentado.

Todavia tal regulamentação não ocorreu até o presente momento.

Observa-se na lei orgânica do Município Y em seu Art. 51, III §4º, que compete ao chefe do poder executivo municipal a iniciativa de projeto de lei a fim de que seja regulado o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores municipais.

Contudo, até o presente momento tal iniciativa não foi tomada e os associados do Impetrante carecem de legislação acerca do tema, o que notadamente gera prejuízos.

Desse modo, ante a inércia do prefeito municipal, não restou outra alternativa ao Impetrante senão ingressar com a presente ação judicial para que seja sanada tal omissão.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

A notificação do impetrado, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações;