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O Mandado de Segurança

Por:   •  9/7/2019  •  Projeto de pesquisa  •  2.187 Palavras (9 Páginas)  •  9 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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RENATO DIAS DINIZ, brasileiro, casado, comerciante, portador da CI nº. 5422359 - SPTC/GO, inscrito no CPF sob o nº. 016.875.441-07, residente e domiciliado na Rua DF-19, Q RE, L 2-A, S/N, Chácara do Governador, Goiânia-GO; por seu advogado, adiante assinado, procuração em apenso (Doc. 01, com escritório no endereço grafado no rodapé desta inicial; vem, com o devido respeito, à ínclita presença de V. Exª., com fundamento no artigo 5º., inciso LXIX, da Carta Magna de 1988 c/c Artigos 1º e seguintes da Lei n. 12.016/2009, com suas modificações posteriores, para impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

COM PEDIDO LIMINAR INDAUDITA ALTERA PARS,

face a ato da autoridade coatora: I – DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; e na qualidade de litisconsorte, II – ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por seu Procurador Geral – localizado na Procuradoria Geral do Estado (Av. República do Líbano 1945, Goiânia, GO, 74125-125), que culminou por ferir direito líquido e certo do Impetrante, consoante será demonstrado a seguir:

I - DOS FATOS

1. O ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da secretaria de estado de gestão e planejamento/segplan publicou o EDITAL Nº 006/2018 para realização de um Processo Seletivo Simplificado, que visou a contratação de 1.373 (mil trezentos e setenta e três) Vigilantes Penitenciários Temporários (VPT's) para a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária - DGAP/GO (vide edital na íntegra, em anexo).

          02. O item nº. “4.3.3 - SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA”, consta que o candidato deve ser recomendado pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, após a Investigação de Vida Pregressa;

          03. O Impetrante inscreveu-se regularmente no processo seletivo simplificado, cumprindo todas as exigências e requisitos previstos no edital. Prestou o exame previsto no item 11 (Prova Objetiva), sendo esta a única etapa prevista para este processo seletivo, conforme se percebe pela leitura do Item 10 (Das Etapas). Contudo, conforme já explanado, no item 4.3.3, consta previsto investigação de vida pregressa, não havendo qualquer menção de como seria realizado, ficando de forma amplamente discricionária a sua análise por parte do Diretor Geral de Administração Penitenciária.

          04. Eminentes Julgadores, conforme documento emitido pela DGAP, o Diretor Geral de Administração Penitenciária (após pedido de informações referentes a motivação da não recomendação, protocolado pelo impetrante – doc. anexo) recomendou pela não habilitação do candidato, tendo em vista ter constado no referido documento alguns registros negativos, fatos estes que ensejaram a não habilitação do impetrante no processo seletivo.  

          05. Ocorre que, em todos estes registros negativos que constam face ao impetrante, este foi absolvido de em todas as denúncias que lhe foram imputadas, Artigo 155 (Furto) – absolvição conforme sentença proferida na ação penal (protocolo número 46443-16.2018.8.09.0175 – mandado 180895355 – doc. Anexo); Artigo 180 (Receptação) – absolvição conforme sentença proferida na ação penal (protocolo número 95084-74.2014.8.09.0175 – mandado 181191522 – doc. Anexo). Quanto ao crime de Desobediência (artigo 330, CP), não consta nenhuma informação sobre o referido delito imputado ao impetrante.

          06. Outrossim excelência, o impetrante juntou todas as certidões criminais (traz aos autos certidões atualizadas – doc. Anexo) e em nenhuma delas constou registros criminais.

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          07. Ora, Eminentes Julgadores, se torna bem claro que tais motivações não devem prosperar, tendo em vista que o impetrante fora inocentando em todos os tipos penais que lhe foram imputados, ou seja, sequer como antecedentes criminais tais informações deverão ser prestadas, tampouco como análise de vida pregressa para fins de certames públicos.

         

          08. O Estado não está, agora, lhe resguardando o direito que lhe fora assegurado judicialmente pelo Douto Juízo Criminal da Circunscrição Judiciária de Goiânia-GO, uma vez que um de seus órgãos - a DGAP (Diretoria de Administração Penitenciária do Estado de Goiás) - o está penalizando civilmente, quando lhe fora assegurado pelo próprio Estado - desta vez pelo Poder Judiciário - que isso não iria ocorrer.

II - DO DIREITO

09. Sabe-se que o mandado de segurança é ação de índole constitucional, destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la em razão de ato ilegal ou cometido com abuso de poder por parte de autoridade coatora.

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