O Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS.

        

        ANDRÉ SENA MADUREIRA FIGUEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.705.749-46 e inscrito sob o RG nº 000664663, residente e domiciliado a Rua do Comércio, nº 680, Centro, Ibirubá/RS, por seu procurador signatário, Pedro Henrique Stefanello de Azevedo, OAB/RS nº 83.206 infra afirmado, com endereço profissional na Rua Flores da Cunha, nº 767, Sl. 303, Ed. Solar da Praça, Centro, Ibirubá/RS, ao lado do Fórum, fone: 3324-6043, inconformado, data vênia, com o despacho da Nota de Expediente nº 27/2015, que indeferiu o pedido de AJG para o impetrante, na Ação de reparação de Danos, que tramita sob o n.º 105/3.13.0000597-7, junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Ibirubá/RS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA,

        contra autoridade coatora o ilustre Magistrado do Juizado Especial Cível da Comarca de Ibirubá/RS,  Dr. Ralph Moraes Langanke, tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir expostas: 

I – DO CABIMENTO

        Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos, e, por tal motivo, sujeitos a impetração de Mandado de Segurança.

        O objeto do Mandado de Segurança, sabidamente, será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo revestido de liquidez e certeza.

        Assim diz o Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal do Brasil:

“Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

        Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça, "compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial".

        E o caso em tela, como adiante se verá, tem pleno fundamento nos direitos elencados na Constituição Federal e em demais dispositivos aplicáveis à espécie, sendo passível de proteção a ser emanada deste Poder Judiciário, e ao final requerida.

II – DO DIREITO

        A decisão de que ora se recorre assim estampou:

"Vistos etc.

1) É sabido que pela legislação em vigor, é classificado como isento o contribuinte que recebeu rendimentos inferiores a R$28.816,55, no ano de 2014.

Esses contribuintes que tiveram em 2014, rendimentos tributáveis de até R$26.816,55, devem, prestar contas a Receita Federal mediante a entrega da Declaração Anual de Isento, sendo oportuno ressaltar que quem ganhou salários superiores a esse valor ficou obrigado a entregar Declaração do Imposto de Renda.

Assim, para o exame do pedido de concessão da AJG, entendo ser necessário que a parte-requerente comprove a “necessidade” exigida constitucionalmente para obtenção do referido benefício, juntando:

a) Declaração de pobreza firmada de próprio punho, com estrita observância dos requisitos exigidos pelo art. 4º, da lei 1.060/50, não sendo suficiente declaração impressa e apenas assinada pela parte, visto que em sede de eventual responsabilização penal a parte poderá alegar que não leu os documentos antes de assiná-lo, ficando dificultada sua responsabilização.

b) A sua Declaração de Imposto de Renda do exercício anterior; e

c) Certidão atualizada do Registro Imóveis, demonstrando, assim, que faz jus ao deferimento do benefício postulado.

Int. Em 03/06/2015. (ass) Ralph Moraes Langanke, Juiz de Direito.”

         

        Com a devida vênia Excelência, o impetrante não se conforma com a decisão acima transcrita, especialmente quanto à parte grifada, visto que para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, a obrigatoriedade em apresentar a declaração do imposto de renda é uma evidente violação do seu sigilo fiscal, direito individual, o qual é garantido pela Carta Magna.

        A nossa Carta Magna, no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, garante ao cidadão o direito a inviolabilidade dos direitos individuais, garantindo, desta forma, o sigilo e a privacidade de informações prestadas a União com relação a sua renda e seus bens.

        Desta forma, o sigilo fiscal possui guarida constitucional, permitindo-se sua quebra somente em casos de relevante interesse público, o que, nem de longe, se assemelha a situação em tela.

        Assim ao impetrante assiste o direito a privacidade, bem como ao sigilo de suas declarações ao fisco.  

        Ocorre ainda, o impetrante, requer a Vossa Excelência, o pedido de deferimento de assistência judiciária gratuita, tendo em vista os rendimentos mensais do Recorrente são inferiores a 10 salários mínimos, fato que ainda vem acontecendo.

        Ressalta-se que o impetrante nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060 de 05/02/1950, juntou aos autos certidão atualizada do Registro Imóveis e afirmação de que trata-se de pessoa de poucas posses não dispondo de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio, bem como, de sua família, cumprindo desta forma o que lhe competia.

        No caso em tela, a decisão que negou as benesses do acesso à justiça de forma gratuita deve ser reconsiderada, em vista de que os rendimentos mensais do Recorrente são inferiores a 10 salários mínimos, valor adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul como limite para concessão do benefício.

        Para a concessão da assistência judiciária gratuita não é imprescindível a miserabilidade da parte postulante, mas tão-somente que a mesma esteja passando por dificuldades financeiras e que comprove a sua impossibilidade momentânea de custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que é a hipótese dos autos.