O Modelo Exercício Tributário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO ESTADO Z

SOCIEDADE EMPRESÁRIA BETA S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no endereço …, Estado ..., inscrita no CNPJ nº ..., por meio de seu advogado (procuração anexa) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 38, da Lei 6.830/80 e outras disposições legais aplicáveis, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Município Y, pessoa jurídica de direito público, com sede no endereço …, Estado..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

        A sociedade empresária Beta S/A, sediada no Município Y do Estado Z, foi autuada por ter deixado de recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as receitas oriundas de sua atividade principal,  que é a de locação de veículos automotores.

A atividade da autora atividade é exercida exclusivamente no território do Município Y e não compreende qualquer serviço acessório à locação dos veículos.

Quando da lavratura do Auto de Infração, além do montante principal exigido, também foi lançada multa punitiva correspondente a 200% do valor do imposto, além dos respectivos encargos relativos à mora.

Mesmo após o oferecimento de impugnação e recursos administrativos, o lançamento foi mantido e o débito foi inscrito em dívida ativa.

Contudo, ao analisar o Auto de Infração, verificou-se que a autoridade fiscal deixou de inserir em seu bojo os fundamentos legais indicativos da origem e natureza do crédito.

A execução fiscal não foi ajuizada até o momento, e a sociedade empresária pretende a ela se antecipar.

Neste contexto, a autora vem por meio desta, buscar a obtenção da certidão de regularidade fiscal, sem prévio depósito, considerando que já se passaram seis meses da decisão do recurso administrativo, por meio dos fundamentos jurídicos a seguir.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

         Primeiramente, cumpre ressaltar que existe nulidade do Auto de Infração por não indicar especificamente as disposições legais que deram suporte ao lançamento do crédito tributário, o que está previsto no artigo 142 do CTN (Código Tributário Nacional).

        Ainda, a atividade exercida pela autora consiste na locação de bens móveis, e, sobre tal atividade não incide o imposto cobrado, qual seja, o ISS, conforme inteligência da Súmula Vinculante 31 do STF.

        Por fim, destaca-se que é inconstitucional a imposição de multa que ultrapasse o valor do tributo e afronta ao princípio do não confisco, o qual encontra previsão no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.

        Diante de todo exposto, evidente se faz a anulação do débito fiscal cobrado em face da autora, tendo em vista a nulidade do auto de infração, bem como a não incidência do ISS na atividade desta autora e, por fim, a inconstitucionalidade da aplicação da multa cobrada no caso em tela.

DA TUTELA ANTECIPADA

Segundo o artigo 300, do Código de Processo Civil, são pressupostos autorizadores da tutela antecipada elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.
        A os elementos que evidenciam a probabilidade do direito encontram-se evidentes com a violação dos artigos supra mencionados nos fundamentos jurídicos expostos, demonstrando a prova inequívoca da alegação da autora.