O Modelo de Apelação
Por: Bru1992 • 17/8/2015 • Trabalho acadêmico • 954 Palavras (4 Páginas) • 230 Visualizações
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de ...
DIOGO, já qualificado nos autos da ação penal nº..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Requer que seja recebido e processado o presente recurso, e remetido, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ...
Termos em que,
Pede deferimento.
Local..., 03 de setembro de 2013.
Advogado...
OAB...
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
Processo nº...
Apelante: Diogo
Apelada: Justiça Pública
Egrégio Tribunal
Nobres Julgadores
Douto Representante do MP
Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra o Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
- DOS FATOS
Diogo está sendo regularmente processado pela prática dos crimes de violação de domicílio (artigo 150 do Código Penal) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal), haja vista que, conforme consta na denúncia do Ministério Público, o Apelante teria, supostamente, pulado o muro da casa da vítima, subtraindo alguns pertences e valores.
Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas de acusação, que confirmaram os fatos narrados na denúncia, e também foi exibido um DVD que mostrava onde se podia verificar as imagens de Diogo praticando a conduta narrada, contudo, a defesa não impugnou e nem apresentou testemunhas, apenas exercendo seu direito de silêncio.
Após as alegações finais, o juiz proferiu sentença, condenando Diogo pela prática dos crimes de violação de domicílio (artigo 150 do Código Penal) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal), além de incidir a circunstância agravante da reincidência, totalizando uma pena de 4 anos e 40 dias de reclusão em regime semiaberto. A sentença foi lida em audiência.
- DO DIREITO
Preliminarmente, cumpre pontuar acerca do concurso material adotado para os delitos praticados pelo Apelante.
A esse respeito, o artigo 155, §4, inciso II, do Código Penal, qualifica o crime de furto se houver abuso de confiança, ou por meio de fraude, escalada ou destreza.
No caso, o juiz proferiu sentença que condenou o Apelante pela prática do crime de furto qualificado pela escalada em concurso material com o crime de violação de domicílio. Todavia, é cediço que, partindo-se do que alude o princípio da consunção, deve-se atentar que o crime “fim” absorve o crime “meio”, ou seja, o crime de furto qualificado pela escalada (crime fim) absorve o crime de violação de domicílio (crime meio), devendo este ser excluída da condenação, desclassificando a infração para crime de furto qualificado pela escalada.
Ademais, insta ressaltar acerca da reincidência considerada como agravante pelo juiz.
A esse respeito, elucida o artigo 63 do Código Penal: “Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.”
Em um mesmo diapasão, cumpre destacar a súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.”
No caso concreto, o juiz incidiu a circunstância agravante da reincidência para penalizar o Apelante, tendo como base a exibição, por parte do Ministério Público, de uma cópia de sentença prolatada, sem trânsito em julgado definitivo, que condenava o Apelante pela prática de crime de estelionato.
...