O Modelo de Petição
Por: Laisabc • 31/10/2019 • Trabalho acadêmico • 381 Palavras (2 Páginas) • 101 Visualizações
- O que você entende por licitação?
R: É um procedimento administrativo destinado a seleção da melhor proposta (em termos de técnica e preço) por quem deseja contratar com a Adm. Pública.
- Qual é o objetivo da licitação?
R: Viabilizar a melhor contratação possível (técnica e preço).
Permitir que qualquer interessado possa participar.
- Faça um paralelo entre os princípios específicos da licitação.
R: Legalidade: obediência à lei. Impessoalidade: não favoritismo. Moralidade: ética, honestidade na condução do processo. Igualdade: é a isonomia, todas as empresas interessadas têm direitos iguais de participar. Publicidade: o edital tem de ser publicado em jornais de grande circulação três dias consecutivos para ninguém alegar desconhecimento. Vinculação ao instrumento convocatório: o edital tem de ser bem feito, senão, dá margem à má interpretação, que leva a corrupção. Julgamento objetivo: critérios objetivos e não subjetivos. Procedimento formal: com obediência a lei. Sigilo das propostas: importantíssimo para a lisura do procedimento, pois se eu souber das propostas do meu concorrente poderei diminuir os preços e até mesmo operar no vermelho para ser contratado. Adjudicação (vinculação) compulsória (obrigatória) do contrato ao vencedor: obrigatoriamente estou vinculando um contrato à empresa que ganhou; a empresa que ganhou obrigatoriamente deve executar a obra, não havendo repasse de execução.
- O que significa o princípio da Adjudicação compulsória do contrato ao vencedor?
Significa a vinculação do contrato à parte vencedora, ou seja, firmar o contrato com quem efetivamente ganhou.
- A regra é licitar. Quais são as três situações de contratação direta?
R: licitação dispensada, licitação dispensável, licitação inexigível.
- Quais são as modalidades de licitação e suas características?
R: Concorrência: modalidade genérica, contratos de grande valor, ampla divulgação.
- Para obras e serviços de engenharia com valores acima de R$ 1.500.000,00.
- Para outros serviços com valores acima de R$ 650.000,00
Tomada de preços: para contratos valor médio, cadastro prévio até o 3º dia da data do certame.
- Para obras e serviços de engenharia com valores até R$ 1.500.000,00.
- Para outros serviços até R$ 650.000,00.
Convite: modalidade mais simples; valores menores; a Adm. convoca (convida) pelo menos 3 pessoas do ramo pretendido em até 24hs antes da apresentação das propostas.
Concurso: disputa entre quaisquer interessados para trabalhos técnicos/artísticos ou científicos.
- Prêmio/remuneração aos vencedores.
Leilão: para venda de bens móveis inservíveis para a Adm. ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
Pregão: para a compra (aquisição) de bens e serviços – Lei 10.520/2002.
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