O Princípio da insignificância na fraude contra o seguro-desemprego
Por: Denize Veleda • 29/11/2017 • Monografia • 18.415 Palavras (74 Páginas) • 286 Visualizações
Faculdades Integradas Pitágoras – FIPMoc
Denize S. Veleda
O Princípio da Insignificância em casos de fraude contra o
Seguro-Desemprego no Brasil
Montes Claros – MG
Novembro -2015
Denize S. Veleda[pic 1]
O Princípio da Insignificância em casos de fraude contra o
Seguro-Desemprego no Brasil
Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Direito das Faculdades Integradas Pitágoras – FIPMoc como requisito parcial para obtenção de título de bacharel em Direito, sob orientação da Prof. Ma. Anna Paula Lemos Santos Peres.
Montes Claros - MG
Novembro – 2015
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Dedico a concretização deste sonho a todos que aspiraram esta vitória junto comigo. Ao meu porto seguro que Deus deu o nome de família. [pic 3]
AGRADECIMENTOS[pic 4]
A Deus...
Por me dar a vida e por estar sempre comigo em todos os momentos.
Aos meus filhos...
Razão do meu viver.
Aos meus familiares...
Que sempre foram presentes na alegria e apoio nos momentos difíceis.
Aos meus amigos ...
Que sempre acreditaram em mim.
E por fim à minha orientadora...
Por ser a base do processo de construção de meu amadurecimento acadêmico.
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“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
(Clóvis Beviláqua)
RESUMO[pic 6]
O Seguro-Desemprego é o benefício concedido ao empregado dispensado sem justa causa com a finalidade de garantir, por determinado tempo, a sua renda. A simulação fraudulenta da dispensa sem justa causa pode ocorrer, caso em que o empregador e o empregado continuam o contrato, mas o vínculo empregatício é mantido na informalidade. Desta forma, o empregado obtém o benefício de maneira ilícita enquanto o empregador deixa de arcar com os encargos trabalhistas devidos. O Princípio da Insignificância visa estabelecer a proporcionalidade entre o delito cometido e a punição a este culminada. Propõe a não punição de condutas que não lesem efetivamente o bem jurídico protegido pelo Estado. A presente pesquisa analisa a aplicação do Princípio da Insignificância em casos de fraude contra o Seguro-Desemprego no Brasil. Emprega o método dedutivo, a pesquisa bibliográfica e documental com abordagem exploratória. Mostra que não se aplica o Princípio da Insignificância nos casos de fraude contra o Seguro-Desemprego. Conclui que a aplicação do referido princípio causaria o risco de desestabilização do programa Seguro-Desemprego, visto que a fraude em questão afeta diretamente os cofres públicos e tal prática poderia levar ao fim do programa que tem grande relevância social.
Palavras-chave: Fraude. Simulação despedida sem justa causa. Seguro-Desemprego. Estelionato. Princípio da Insignificância.
SUMÁRIO[pic 7][pic 8]
INTRODUÇÃO 07
CAPÍTULO I - A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL 09
- Aspectos gerais acerca da Proteção Social 09
- Seguridade Social e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 13
- A política do Seguro-Desemprego no Brasil 17
CAPÍTULO II - A TUTELA PENAL NA ESFERA DA SEGURIDADE SOCIAL 22
2.1. Os crimes praticados contra a Seguridade Social e a Lei nº 9.983/2000 22
2.2. A fraude contra o Seguro-Desemprego 30
2.3. O Princípio da Insignificância: conceito e aplicação jurídica 32
CAPÍTULO III – O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FRAUDE CONTRA
O SEGURO – DESEMPREGO 35
3.1. A aplicação do Princípio da Insignificância em fraude contra o Seguro-Desemprego 35
3.2.O entendimento dos Tribunais brasileiros acerca da aplicação do Princípio da Insignificância em casos de fraude contra o Seguro – Desemprego 36
3.3. Pontos relevantes acerca do posicionamento adotado pelos Tribunais brasileiros 41
CONSIDERAÇÕES FINAIS 43
REFERÊNCIAS 45
INTRODUÇÃO
O presente trabalho discorrerá acerca da história da Seguridade Social no Brasil, abordando sua origem e conceitos, sua estrutura constitucional diferenciando Seguridade Social, Previdência Social e Assistência social concluindo com a política do Seguro-Desemprego que é um benefício oferecido ao trabalhador em caso de dispensa sem justa causa do seu emprego. Entretanto, algumas pessoas recebem o benefício indevidamente, simulando uma dispensa sem justa causa cometendo assim o crime de estelionato contra a Seguridade Social. Quando descoberto e levado aos tribunais, muitos agentes pleiteiam a aplicação do Princípio da Insignificância devido ao valor que foi recebido indevidamente ser considerado ínfimo.
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