O Que E Direito

O QUE É DIREITO (Roberto Lyra Filho)

Direito e Lei

O conceito de direito não existe. A lei sempre emana do Estado e permanece ligada a classe dominante, pois o Estado, como sistema de órgãos queregem a sociedade politicamente organizada, fica sob o controle daqueles que comandam o processo econômico, na qualidade de proprietários dos meios de produção. Nem toda lei então representa Direito,que será posteriormente definido, muitas delas representam pura e simplesmente interesses de determinados grupos dentro da esfera do poder.

O direito resulta em conjunto de normas estatais, isto é, depadrões de conduta impostos pelo Estado, com ameaça de sanções organizadas. O Direito autêntico e global não pode ser isolado em campos de concentração legislativa, considerando a lei um simplesacidente no processo jurídico. Direitos humanos vão sendo adquiridos nas lutas sociais dentro da história e condenam qualquer estado ou legislação que deseje paralisar o progresso do país.

Uma concepçãodo direito não poderá desprezar todos os aspectos históricos, em que o circulo da legalidade não coincide com o da legitimidade. Se o direito é reduzido a pura legalidade, já representa a dominaçãoilegítima, por força desta mesma suposta identidade; e esse “Direito” passa das normas estatais (castrado) para o que os juristas conservadores costumam chamar de dogmática (escrita), dogmas que constamna constituição federal.