O RELAXAMENTO DE PRISÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA... /...

Luciana Santos, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na rua Pará n° 20, atualmente detido junto ao presídio, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de RELAXAMENTO DE PRISÃO com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 

I - SÍNTESE DOS FATOS

A acusada encontra-se recolhida junto ao presídio, à disposição da justiça, em virtude de prisão em flagrante pelos suposta pratica do delito previsto no artigo 157 do Código Penal, por ter subtraído a bolsa da vítima com devida violência.

Eis os fatos.

II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Audiência de Custódia, ato pré-processual criado para prevenir e reprimir a prática de tortura no momento da prisão, assegurando o direito à integridade física e psicológica das pessoas submetidas à custódia estatal, encontra-se regulamentada pela Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe:

Art. 4º A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante.

Parágrafo único. É vedada a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia.

Observamos que não foi obedecido o rito da audiência, fazendo assim presente o relaxamento da prisão em flagrante e imediata soltura da ré.

Embora Vossa Excelência não tenha suscitado a primariedade da ré, vê-se, que a acusada é pessoa de boa conduta social, sendo primária e trabalhadora, embora estivesse desempregada no momento do fato (conforme registro anexos), o que leva a concluir que não é uma pessoa de hábitos criminosos.

Vale destacar que esta foi a primeira vez que ela se deparou com uma situação como esta. Não pode ser subjugada dos benefícios da lei apenas pela prática de um suposto delito. Aliás, os bens foram restituídos quase que na totalidade, faltando apenas os documentos da vítima, não tendo a vítima qualquer prejuízo financeiro.

III - DOS PEDIDOS

1. Ante o exposto, requer que seja deferido o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com a expedição do devido alvará de soltura.

1. Por tudo, requer a intimação do Ilustre representante do Ministério Público, nos termos da lei.

Nesses termos, pede deferimento.

Comarca..., data...

Cassius oliveira

OAB...

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