O Regime Fiscal e o Teto de Gastos
Por: Dailton Caldas • 5/9/2023 • Relatório de pesquisa • 3.434 Palavras (14 Páginas) • 42 Visualizações
CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSUNÇÃO
Dailton da Silva Caldas
Vinicius Cesar Esteves
O REGIME FISCAL E O TETO DE GASTOS NO EXERCICIO DE 2023
São Paulo
2023
Dailton da Silva Caldas
Vinicius Cesar Esteves
O REGIME FISCAL E O TETO DE GASTOS NO EXERCICIO DE 2023
Trabalho de pesquisa para obtenção de notas apresentada a disciplina de Direito Financeiro.
ORIENTADOR: Professor Diógenes Madeu
São Paulo
2023
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 4
1.1 Regime Fiscal 4
1.2 Teto de Gastos 4
2. EC Nº 95 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 5
3. O REGIME FISCAL E O TETO DE DESPESAS NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2023 5
3.1 O que é regime fiscal e qual a sua finalidade? 5
3.2 Qual é o teto de gastos e como é determinado para o ano fiscal de 2023? 6
3.3 Emendas do relator 7
3.4 Saúde, educação e salário-mínimo 8
3.5 Bolsa Família 8
3.6 Emendas parlamentares 8
3.7 Dívida pública 8
3.8 Meta fiscal 9
3.9 Regra de Ouro 9
3.10 Impostos 10
3.11 Social 10
3.12 Previdência 10
3.13 Investimentos 11
3.14 Royalties do petróleo 11
3.15 Precatórios 11
3.16 Financiamentos 11
4. QUAIS SÃO AS IMPLICAÇÕES DO REGIME FISCAL E DO TETO DE GASTOS PARA O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DO GOVERNO E AS DECISÕES DE GASTOS NO ANO FISCAL DE 2023? 12
5. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NO ORÇAMENTO. 13
6. CONCLUSÃO 14
7. BIBLIOGRAFIA: 15
1. INTRODUÇÃO
1.1 Regime Fiscal
O regime fiscal refere-se ao conjunto de regras, políticas e práticas adotadas por um governo para administrar as finanças públicas. Ele estabelece as diretrizes para a arrecadação de receitas, a alocação de recursos e o controle dos gastos do governo.
O objetivo principal de um regime fiscal é garantir a estabilidade econômica e financeira do país, promovendo o equilíbrio entre receitas e despesas do governo. Isso é essencial para evitar déficits excessivos, endividamento descontrolado e crises fiscais.
Um regime fiscal geralmente inclui elementos como políticas tributárias (definição de impostos, taxas e contribuições), políticas de gastos públicos (definição de prioridades de investimento e despesas) e políticas de controle fiscal (medidas para monitorar e limitar o endividamento público, por exemplo).
Os regimes fiscais podem variar de acordo com o contexto econômico, político e social de cada país. Alguns países adotam regimes fiscais mais restritivos, visando austeridade fiscal e redução da dívida pública, enquanto outros podem adotar políticas mais expansivas, buscando estimular o crescimento econômico por meio de investimentos públicos.
Em suma, o regime fiscal estabelece as regras e diretrizes para a gestão das finanças públicas de um país, buscando garantir a sustentabilidade fiscal e o equilíbrio das contas governamentais.
1.2 Teto de Gastos
O teto de gastos, também conhecido como regra do teto, é uma política fiscal adotada por alguns países com o objetivo de controlar e limitar o crescimento das despesas do governo. O teto de gastos estabelece um limite para o aumento das despesas públicas em um determinado período, geralmente anual, com base em um índice de correção, que pode ser a inflação do ano anterior.
A implementação do teto de gastos visa promover a disciplina fiscal e evitar o crescimento descontrolado das despesas governamentais, buscando equilibrar as contas públicas e garantir a sustentabilidade financeira do Estado.
Ao fixar um limite para o crescimento das despesas, o teto de gastos impõe restrições ao orçamento público, o que pode exigir uma maior eficiência na alocação dos recursos disponíveis e a realização de ajustes nas políticas e programas governamentais. Isso pode envolver cortes de gastos, revisão de programas sociais, reformas estruturais ou outras medidas de contenção fiscal.
2. EC Nº 95 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam em 12 de dezembro de 2016 a seguinte Emenda ao texto constitucional:
“Art. 106. Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
(...)-
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015.
Assim, a emenda constitucional estará em vigor até dia 2024.
3. O REGIME FISCAL E O TETO DE DESPESAS NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
3.1 O que é regime fiscal e qual a sua finalidade?
O regime fiscal refere-se às políticas e procedimentos governamentais utilizados para gerir as finanças públicas.
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