O TERMO DE ACORDO E QUITAÇÃO
Por: Aparecido da Silva • 21/5/2020 • Trabalho acadêmico • 251 Palavras (2 Páginas) • 93 Visualizações
TERMO DE ACORDO E QUITAÇÃO
ELAINE TAVEIRA DE ARAUJO, brasileira, solteira, portadora da CTPS nº 13081, série 00051-PR, RG nº 001232215-SSP/MS e sua empregadora CASA LOTERICA PIONEIROS LTDA. – CNPJ 10.558.016/0001-78, declaram, para fins de registro, que o presente acordo foi precedido de conversações em que as partes ponderaram suas posições e pleitos, chegando ao denominador comum e vantajoso para ambas de realizar a presente composição.
Inicialmente, a Sra. ELAINE declara que comunicou seu estado gravídico A LOTÉRICA PIONEIROS em 12/04/2018, e diante da rescisão contratual ocorrida em 08/01/2018, visando dar pleno cumprimento a legislação vigente, as partes acordam pela reintegração ao trabalho da empregada gestante, com retorno as suas funções no dia 24/04/2018.
Nesse sentido, diante da nulidade do TRCT assinado em 08/01/2018, em decorrência do mencionado estado gravídico da funcionária, e apurando-se as verbas rescisórias recebidas, salários atrasados, e saques de benefícios governamentais, chegou-se a quantia de R$ 2.430,53 que a empregadora deve pagar à funcionária reintegrada.
Assim, no ato de assinatura do presente, a LOTERICA PIONEIROS pagará a Sra. ELAINE a importância líquida de R$ R$ 2.430,53 (dois mil quatrocentos e trinta reais e cinquenta e três centavos) à vista, e em espécie.
Com o cumprimento da obrigação definida no presente acordo, notadamente, com o pagamento da importância descrita no parágrafo anterior, a Sra. ELAINE dá a empresa LOTERICA PIONEIROS plena quitação, nada mais tendo a reclamar a qualquer título.
Por ser verdade, firmo o presente na forma da lei.
Campo Grande - MS, 24 de abril de 2018.
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Elaine Taveira de Araújo - CPF 923133.571-72
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TESTEMUNHA
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