O TRABALHO DA GRÁVIDA E DA LACTANTE EM ATIVIDADES INSALUBRES SOB O VIÉS DA REFORMA TRABALHISTA

O TRABALHO DA GRÁVIDA E DA LACTANTE EM ATIVIDADES INSALUBRES SOB O VIÉS DA REFORMA TRABALHISTA.

Gabriela dos Reis Santos Camilo¹; Miriellen Pereira Malta²; Priscila Mol da Mota³;
Thais Ludimila Nepomuceno4.

Resumo: Há ambientes laborais que possuem atividades que expõem o trabalhador à inúmeros riscos, os quais, podem afetar seriamente a saúde ocupacional do empregado. Tais atividades são denominadas como insalubres, periculosas e penosas. A insalubridade consiste na exposição do trabalhador à um ambiente nocivo e prejudicial à saúde, o que pode ocasionar diversas doenças. A periculosidade constitui-se no ambiente perigoso, que causa um risco de vida ao trabalhador. Já as atividades penosas se traduzem no ambiente que pode causar sofrimento e incômodo ao empregado. Desde 2017, a legislação trabalhista vem passando por inúmeras transformações, ganhando destaque a alteração que possibilita a grávida ou a lactante trabalhar em ambientes insalubres. Antes disso, a CLT estabelecia que a empregada gestante ou lactante deveria ser afastada de qualquer atividade insalubre, e, com isso, exerceria o seu trabalho em outro setor da empresa, desde que seguro e salubre. A reforma trabalhista incluiu um novo artigo na CLT, o qual prevê obrigatoriamente o afastamento das grávidas nos trabalhos considerados insalubres de grau máximo. Já para serem afastadas das atividades de grau médio e mínimo, as trabalhadoras teriam que apresentar um atestado médico, emitido por um profissional de confiança da mesma, recomendando o afastamento da atividade laborativa durante a gestação. O referido artigo também prevê a possibilidade de afastamento da trabalhadora lactante da atividade insalubre, em qualquer grau, por meio de atestado médico.
A Constituição da República Federativa do Brasil (CR/88) dispõe em seu artigo 196 que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Diante disso, tem-se que a referida alteração estabelecida na CLT viola frontalmente o que fora estabelecido na CR/88, na medida em que expõe a mulher gestante ou lactante a atividades insalubres, podendo ocasionar doenças que poderão afetar também o nascituro (sujeito de direitos desde a sua concepção) e o bebê (através da amamentação). Assim, considerando que o trabalhador é considerado parte hipossuficiente e necessita de proteção Constitucional para ter resguardada a sua dignidade, faz-se necessária uma análise do presente dispositivo legal para aferir a sua validade diante de uma suposta inconstitucionalidade, como forma de preservar a supremacia do texto Constitucional e, consequentemente, a dignidade da trabalhadora gestante e lactante. Neste ínterim, verifica-se a necessidade de uma intervenção estatal efetiva que vise moldar o tema sob a ótica da CR/88, a fim de assegurar a saúde plena por parte da mulher fragilizada na relação de trabalho e concretizar o princípio da proteção integral prevista no direito do trabalho.

Palavras-chave: Saúde Ocupacional. Grávida. Lactante. Ambientes Insalubres. Reforma Trabalhista.

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.442, de 01.mai.1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm. Acesso em: 22 de março de 2018.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

Entenda as mudanças na reforma trabalhista com MP de Temer. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/politica/entenda-as-mudancas-na-reforma-trabalhista-com-mp-de-temer.3. Acesso em: 22 de março de 2018.

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