O Trabalho Administrativo Penalidades

FMU – Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade Prática Supervisionada (APS)

Processo Civil

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Thais Victoria Monaco Antunes

RA: 3253849

 

São Paulo, 2020

Os requisitos de uma petição inicial estão dispostos no artigo 319 do Novo Código de Processo Civil. São eles: I- o juízo a que é dirigido; II- os nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e residência do autor e do réu; III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV- o pedido e as suas especificações; V- o valor da causa; VI- as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII- a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. De acordo com o inciso III, somente é requisito os fundamentos jurídicos do pedido. Desse modo, com os fatos e fundamentação no Novo Código de Processo Civil, a fundamentação legal não é requisito.

A decisão proferida com base em dispositivo diverso do invocado pelas partes, sem a oitiva prévia das mesmas, não ofende o dever de consulta. Tendo base que o artigo 10 do Código de Processo Civil expressa que o juiz não pode decidir, em grau de jurisdição, com base em um fundamento na qual as partes não tiveram a oportunidade de se manifestarem, todavia o fundamento que se refere o artigo 10 é o fundamento jurídico, não se confundindo com fundamento legal. Tendo em vista que “dispositivo diverso do invocado pelas partes” é dispositivo legal, o juiz não ofende o dever de consulta.

Bibliografia

BRASIL. Lei nº13.105, de 16 de março de 2015.

ACÓRDÃO. Processo nº 2191080-92.2018.8.26.0000/50000