O problema de boa adaptação da lei às necessidades atuais da Sociedade Brasileira, da Classe dos Aeronautas e das Empresas de Transporte Aéreo

A atividade legislativa deve se caracterizar, sobretudo, pela atenção à dinâmica e à dicotomia da sociedade, não apenas para regulamentar novos fatos e práticas sociais, relativamente aos quais seja necessário a elaboração de nova legislação, mas igualmente, pela busca de atualização das leis já existentes.

Inegavelmente, mesmo as boas leis estão sujeitas a se tornarem obsoletas, em virtude da passagem do tempo e da modificação das condições sociais, econômicas e tecnológicas que determinaram seu conteúdo à época de sua edição.

O presente Projeto tem por escopo, justamente, a adaptação de uma boa lei às necessidades atuais da Sociedade Brasileira, da Classe dos Aeronautas e das Empresas de Transporte Aéreo. Trata-se, no presente caso, de modificar-se vários aspectos da profissão do Aeronauta, como a forma de divulgação de suas escalas de voo, do limite de sua jornada de trabalho, a qual foi reformulada com bases cientificas e fundamentadas em pesquisas sobre a fadiga incidente sobre o tripulante, bem como a influencia do transporte terrestre antes ou durante sua jornada, das folgas e das férias.

Como todos nós sabemos, as viagens aéreas são cada vez mais utilizadas pela população brasileira, como alternativa de deslocamento, tanto internacionais quanto domésticas. Indubitável também que os aviões, máquinas caras e sofisticadas, em que pese serem manobradas e operadas com toda a segurança, vêm a impor também enormes riscos de prejuízos à vida, à saúde e aos bens materiais dos passageiros em voo, bem como às pessoas e aos bens localizados em solo.

Como tendência mundial, observamos a flexibilização da maioria das legislações estrangeiras, para que adeque a carga de trabalho dos tripulantes às pesquisas cientificas que comprovam o alto índice de stress e fadiga, os quais atacam os aeronautas nessa nova realidade por que atravessa a aviação, que vem agora a se utilizar de novos e ultra-sofisticados equipamentos.

Ressalte-se, da mesma forma estressante, o trânsito terrestre inacreditavelmente lento antes e após as programações de viagem, o que vem a reduzir drasticamente o período de descanso dos aeronautas, salientando-se ainda o aumento do

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