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OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Por:   •  13/5/2019  •  Ensaio  •  1.481 Palavras (6 Páginas)  •  7 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL-CE

Processo n° 1234.5678-6.2014.00.0.06.0167

OTÁVIO LINHARES FROTA, já devidamente qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, cuja parte adversa é ERCÍLIA MATOS CARDOSO, também devidamente qualificada, vem, respeitosamente, por seu advogado subscrito, à Vossa Excelência, em face da decisão de fls. 345, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Fazendo-o com base nos arts. 489, § 1º, 1.022, II e § único, II, do NCPC, visando suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juízo de pronunciar, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.

I - DA SÍNTESE PROCESSUAL

A embargada promoveu ação de indenização por danos morais e materiais cujo objeto decorre em razão de acidente, onde aduz a responsabilidade do fato ao embargante.  A mesma teve sua perna direita amputada e por esse motivo, propôs a referida ação pleiteando indenização no valor de R$ 10.000,00, pelos danos materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios, e indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, pela amputação sofrida. O processo foi distribuído para o juízo da 3ª Vara Cível de SobralCE.

Ocorre que em sede de contestação, o embargante postulou a extinção do processo sem resolução do mérito, sob o argumento de litispendência, onde há um ano, ação idêntica perante a 2ª Vara Cível de Sobral-CE. Na peça de defesa, em sede de Reconvenção, Sr. Otávio requereu, também, que Ercília fosse condenada a lhe pagar indenização pelos prejuízos que suportou, sob a alegação de que ela teria parado o veículo indevidamente, diante da faixa de pedestre, visto que, segundo relatou, não havia qualquer pessoa aguardando para atravessar a via. Otávio requereu, ainda, a produção de prova testemunhal.

Em data de 25/02/2016, o MM. Magistrado proferiu decisão de fls. nº 345, julgando antecipadamente a lide por entender que a matéria controvertida é exclusivamente de direito, rejeitando o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito qual entendeu que a discussão era de matéria meramente de Direito.

Contra essa decisão se insurge o autor, tendo em vista a omissão que lhe acomete.

II – DO DIREITO

2.1. Do  Cabimento

Acerca da possibilidade de oposição de embargos declaratórios, assim pronuncia o Código de Processo Civil:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Vemos, portanto, que o CPC autoriza a possibilidade de embargar decisão sempre que houver omissão, contradição, obscuridade ]´09

A autora possuía débito junto ao Banco em virtude de empréstimo firmado anteriormente, na modalidade LIS/CL (Limite para Saque), crédito disponibilizado em conta bancária. Nestas circunstâncias foi constituída dívida no valor de R$ 1.447,64 (Mil quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).

Diante disso a requerente realizou o parcelamento de toda a dívida que possuía junto à instituição financeira requerida, como demonstra “Comprovante de Contratação – Credicomp – PF – Confissão de Dívida – Prefixado” (Vide anexo).

Uma vez efetivado o referido parcelamento, a requerente se comprometeu a pagar cinco parcelas no valor de R$ 293,64 (duzentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos) no décimo dia de cada mês, a contar do mês de novembro de 2008, com término em março de 2009. Em contrapartida, o banco requerido daria quitação integral ao débito e ainda encerraria a conta corrente da autora.

II. DA REALIDADE DOS FATOS

Ocorre, Excelência, que os fatos não aconteceram exatamente como descrito pelo autor. Na verdade, Excelência, o autor jamais esteve na agência bancária informada, tratando-se tão somente de dramatização para comover o presente juízo.

Ademais, constam anexos à presente, dois comprovantes de que o autor atrasava com frequência o pagamento de suas faturas.

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III. DO DIREITO

Preliminarmente – Da Ilegitimidade Passiva

Inicialmente, é importante registrar que a presente ação foi equivocadamente ajuizada contra o contestante.

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