OS MODELOS DE PEÇAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

PROCESSO CRIME N.º:

CÉSAR FERNANDES DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, vem, a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 593, I, do Código de Processo Penal, por não se conformar com a r. sentença, de fl. ___.

Requer o recebimento e processamento do presente, com as anexas razões recursais.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Fortaleza, ____ de _____ de 2017.

ADVOGADO

OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: CÉSAR FERNANDES DA SILVA

APELADO:

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Douto Procurador de Justiça,

A r. sentença de fl. __, não traz a correta e eficaz aplicação da justiça, devendo esta ser reformada, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I) DOS FATOS

O requerente foi denunciado pela prática do crime capitulado no artigo 180 paragrafo 1° do codigo penal (receptação qualificada).

No dia 22 de dezembro de 2017,Cesar foi encaminhado a delegacia de policia,após ter sido encontrado com celular supostamente roubado,sendo que o mesmo trabalha com consertos de aparelhos celulares e visto que em sua residencia,mesmo lugar de trabalho, só foi encontrado materiais que envolvem produtos eletronicos.

O representante do Ministério Público ofereceu a denúncia,tendo o juiz da 10° vara criminal da comarca de Fortaleza ,recebido a peça acusátoria em todos os seus termos.

II) DO DIREITO

II.1) a) Da absolvição por insuficiência de provas

Tendo em vista, a conduta atípica do réu, aplica-se perfeitamente ao caso em tela, pois o mesmo foi abordado em sua residencia com celulares de seus clientes,pois trabalha com consertos de aparelhos telefonicos em sua residencia e todos os obejtos encontrados aduz ao seu trabalho e de seus clientes que deixaram os objetos para os devidos consertos.

Os Tribunais Superiores, acolhem perfeitamente o princípio mencionado.

Ademais, por a coisa não eximir um valor relevante, o que resta a atipicidade do fato e como consequência a absolvição do réu.

III-DOS PEDIDOS

Ante o exposto, pede-se e espera-se que essa Colenda Câmara digne-se receber, processar, conhecer e acolher este recurso, para que se determine:

1. Que seja, reformada totalmente a sentença a quo, julgando procedente a apelação para, determinando