OS PROBLEMA/SITUAÇÃO

PROBLEMA/SITUAÇÃO

A partir dos problemas/situação abaixo descritos descreva qual a peça/recurso/ação cabível.

(1) hipótese de suspensão do crédito tributário cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, no âmbito de uma ação declaratória ou anulatória.

(2) recurso cabível contra decisão de relator no âmbito de um Tribunal que tenha negado a tutela provisória.

(3) quando houver recusa no recebimento do tributo, subordinação de pagamento de um tributo ao pagamento de outro tributo.

(4) para declarar o acertamento da regra matriz de incidência tributária antes do lançamento, considerando que necessário se faz uma perícia a fim de identificar a classificação fiscal de um produto.

(5) buscar provimento judicial desconstitutivo a fim de anular ato administrativo que hospeda crédito tributário, em uma situação que se necessita dilação probatória.

(6) antes do lançamento, para proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade administrativa

(7) quando tiver ocorrido o pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido já reconhecido por decisão erga omnes do STF.

(8) ação que se constitui na oposição do devedor quando este houver sido citado na ação de execução fiscal.

(9) serve para, nos próprios autos da execução fiscal, e independentemente de garantia do juízo, alegar matérias de ordem pública, nulidades absolutas ou que não dependem de dilação probatória.

(10) ação que se baseia em um título executivo denominado de CDA, a qual possui presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

Responda conforme as questões que seguem.

1) a prescrição e a decadência, em que pese ser institutos diferentes são equiparados pelo CTN, no que se refere aos efeitos de extinção do crédito tributário. Em qual ação seria mais lógico/adequado alegar um ou um instituto.

(2) qual o prazo para oferecimento dos embargos à execução.

(3) os embargos à execução fiscal suspendem a execução fiscal mediante a simples garantia do juízo. Qual o teor de verdade dessa afirmação.

(4) a partir de que momento começa a contar a prescrição intercorrente na execução fiscal.

(5) a decisão que rejeita a exceção de pré executividade é impugnada por qual recurso.

(6) até qual momento (fase processual) a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) quando se tratar de correção de erro material ou formal.

(7) qual a medida para que o sujeito passivo se oponha ao despacho que conceder liminarmente a medida cautelar na ação cautelar fiscal.

Questões objetivas.

1. Assinale a alternativa correta

(a) a fraude à execução fiscal somente se caracteriza quando o sujeito passivo aliena bens após ser citado em execução fiscal.

(b) o prazo para opor os embargos à execução tem como marco inicial a intimação da penhora e não a juntada aos autos do comprovante da penhora.

(c) a empresa XXX Ltda, cuja receita total anual é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) lhe procura para entrar com uma ação a fim de recuperar R$ 10.000,00 (dez mil reais) de um tributo federal que havia pago indevidamente. Neste caso, por ser o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a ação deverá se proposta no Juizado Especial Federal.

2. Assinale a alternativa correta

a. como regra, os efeitos da cassação de uma liminar em mandado de segurança são ex tunc. 

b. por conta que a ação declaratória é imprescritível, eventual repetição de indébito cumulada nessa ação, não encontra limite temporal.

c. a obtenção de uma tutela provisória de urgência antecipada pelo sujeito passivo, impede que o Fisco efetue o lançamento do crédito tributário.

3. Assinale a alternativa correta

a) tanto a Tutela Provisória de Urgência como a Tutela Provisória de Evidência, têm como um dos pressupostos, o risco ou perigo de dano ao resultado útil do processo.

b) a ação anulatória de débito fiscal, tem como condição de procedibilidade que o sujeito passivo deposite o valor integral do crédito tributário que deseje anular.

c) a sentença de improcedência dos embargos está sujeita a apelação sem efeito suspensivo.

4. Assinale a alternativa correta

a) o prazo para se impetrar mandado segurança preventivo é de 120 dia do início da vigência a norma que se pretende guerrear.

b) a execução fiscal se lastreia em um título executivo judicial denominado de CDA.

c) a citação do sujeito passivo na execução fiscal será pelos correios, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.

5. Assinale a alternativa correta

a) o indeferimento da medida cautelar fiscal na qual se reconhece que o crédito tributário esta decaído, impede a propositura da execução fiscal.

b) tanto a medida cautelar fiscal como o arrolamento de bens, se tratam de medidas judiciais que tornam os bens do sujeito passivo indisponíveis.

c) o mandado de segurança deve ser impetrado na Subseção da Justiça Federal da sede da pessoa jurídica a que pertence a autoridade federal objeto da ação.

Assinale V (verdadeiro) F (Falso).

1. em matéria tributária, goza o bem de família da condição de impenhorabilidade absoluta, não podendo ser alcançada pela execução fiscal.

2. a decretação da falência basta enquanto fundamento para que a execução fiscal seja redirecionada em face do administrador da pessoa jurídica.

3. o bis in idem justifica a propositura de uma ação de consignação em pagamento.

4. caso o Município de Chapecó penhore determinado bem em uma ação de execução fiscal, a União independente de penhora desse mesmo bem poderá arguir sua preferência por conta do disposto no artigo 187 do CTN.