Os Direitos Humanos

Act of Seattlement: determinava a responsabilização política dos agentes públicos e também a possibilidade de impeachment para magistrados.

Declaração dos Direitos da Virgínia: determinava os direitos à vida, liberdade e propriedade. Também trazia os princípios da legalidade, do juíz natural e imparcial além de defender a liberdade de imprensa e religiosa.

Declaração de Independência dos EUA: foi redigida por Thomas Jefferson, reafirmou os direitos da Declaração da Virgínia e buscou limitar os poderes estatais.

Constituição dos EUA:  ela reafirmou os direitos das duas últimas declarações, porém também trouxe a separação harmoniosa dos poderes, a inviolabilidade de domicílio, a ampla defesa e a impossibilidade de aplicar penas cruéis.

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão: foi a consagração normativa dos direitos humanos. Ela determinava os princípios da igualdade, propriedade, segurança, resistência à opressão, associação política, princípio da anterioridade da lei penal, liberdade religioa e de pensamento.

Depois, destacam-se as constituições de cádis, a portuguesa e a belga, que foram documenetos que buscaram garantir a proteção às liberdades individuais e a manutenção do estado de guarda norturno.

Também destacam-se as constituições mexicana, de Weimmar, Sociética e a Carta del Lavoro, que deram ênfase aos direitos sociais e econômicos, buscando a proteção estatal em relação ao trabalho.

Declaração Universal dos Direitos Humanos: não possúi força vinculante, buscava garantir os direitos elementares do homem após as atrocidades da segunda guerra mundial.

Convenção sobre o Direito do Mar: prevê a possibilidade de exploração e aproveitamento dos fundos marinhos e oceânicos, além dos limites de cada país, bem como a comunhão de forças para conservar e preservas os recursos vivos e o meio marinho.

Convenção sobre a Diversidade Biológica: ela regula o direito da humanidade à preservação da biosfera.

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