Os Direitos Humanos

DIREITOS HUMANOS: 

1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação.

Expressão Direitos Humanos -> reconhecida no Plano Internacional

Direitos Fundamentais - > Plano Interno do Estado

Princípios => Normas Abertas / Abstratas

Jusnaturalismo

Direitos Humanos são decorrentes da própria natureza das coisas.

2 Afirmação histórica dos direitos humanos 

Seqüência Histórica de documentos:

Declarações Inglesas:

-Começa pela Inglaterra: A magna carta de 1215 – Lei João sem terra – Imposição de barões e nobres para limitar um pouco os poderes do rei (foi elaborada em latim)

-Petição de Direitos em 1628 (Petition of rights)

-Habeas Corpus Act em 1689

-Bill of Rights - Declaração de Direitos da Inglaterra de 1688 – Foi o ano da Revolução Gloriosa que pôs fim a Monarquia Absolutista.

Declarações Americanas:

-Declaração de Direitos do Bom Povo da Virginia de 1776

-Declaração de Independência, 1776 (Autor Thomas Jefferson) – Consagra a Teoria do Jus naturalismo: Que todos os homens nascem livres com alguns direitos que são por natureza inalienáveis (Ex.: vida, a liberdade e a busca da felicidade)

Declaração Francesa:

Revolução Francesa em 1789 que registra todo o Período histórico com um caráter mundialista, pois seus ideais repercutiram no mundo e acabamos por dizer que foi ela que em certa perspectiva a grande responsável pela idéia dos direitos do cidadão.

- Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.

Característica Marcante dessa declaração: Caráter mundialista (idéias inerentes aos homens em caráter humano e cidadão em caráter político), enquanto que as Declarações Inglesas e Americanas preocupavam-se somente com o “próprio umbigo” suas independências.

Teoria das Gerações de Direitos Humanos/Fundamentais:

Gerações Representam conjunto de Direitos que foi reconhecido em determinado momento da história e apresentam certas características.

03 grandes gerações de Direito:

(é o lema da Rev. Francesa)

1. LIBERDADE

Civis e Políticos

1. IGUALDADE

Sociais, Econômicos e Culturais

1. FRATERNIDADE

Difusos (Ex. proteção ao meio ambiente)

Os Direitos Civis e Políticos foram os primeiros a serem reconhecidos por conta do momento histórico – revoluções liberais

Revoluções de Caráter Social

1910 – Mexicana

1917 – Russa – é a grande responsável por uma mudança de paz na histórica da humanidade superação do paradigma Estado Liberal.

Implanta-se um novo modelo de Estado em âmbito europeu

Clamaram-se por lgualdade para a grande coletividade, surgiram os direitos sociais

Direitos de primeira Geração

(negativos)

O indivíduo pode negar a intervenção do Estado. Manifestar o que penso o Estado não pode proibir de protestar

Direitos de segunda Geração

(positivo)

Exige-se do Estado uma ação positiva para saúde, educação, condições de trabalho o Estado deve atuar positivamente.

Direitos de terceira Geração

Fraternidade – Direitos Difusos

Os direitos pertencem ao ser humano a partir de sua mera condição humana

Não discriminação, tolerância, dignidade da pessoa humana.

         3 Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. 

Na teoria geral do direito – a responsabilidade é uma espécie de obrigação jurídica de natureza derivada. A responsabilidade surge a partir do descumprimento de uma obrigação.

Os Estados estão obrigados em matéria de DH

Se o Est. Não efetiva os DH’s ou permite violação de DH ele pode ser responsabilizado (Ex. caso Maria da Penha)

O não cumprimento como ações pra internar uma pss ou garantir escola.

4 Direitos humanos na Constituição Federal. 

CF grande marco dos DH no Brasil

No mundo foi o término da 2ª Guerra Mundial – ONU

Antes Brasil = Ditadura Militar (Não existia materialização dos DH)

A assembléia Constituinte

Constituição é responsável por fundamentar di

Inaugurasse uma era totalmente democrática e efetivasse os DH

CF 88 cumpriu a idéia de superar o Regime Militar e se pautar nos DH

Art. 1° já traz esses fundamentos:

Consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento no Estado Brasileiro

Art 3° Objetivos fundamentais busca a afirmação dos DH

Art 4° Consagra os Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (frisa que internacionalmente o Brasil está pautado nos DH nas relações)

• Direitos Individuais e Coletivos Art. 5°
• Direitos Sociais Art. 6 a 11
• Nacionalidade Art. 12 e 13
• Políticos Art. 14 e 16
• Partidos Políticos Art. 17

Caput Art.5°

Todos são iguais perante a lei assegurando os direitos de inviolabilidade dos direitos dos brasileiros e dos Estrangeiros residentes no país, porém é claro que se um estrangeiro estiver de Passagem (não residente) no Brasil tbém terá esses direitos garantidos!  

TOMAR CUIDADO COM QUESTÃO DE PROVA

(Ainda no Caput Art.5°)

Aplicação das Normas que consagram os Direitos