Os Direitos Humanos e Sua Evolução

1. CONCEITO.

Direitos humanos são todos aqueles direitos universais e indivisíveis, inerentes à pessoa humana, que visam resguardar a sua integridade física e psicológica perante seus semelhantes e perante o Estado em geral. De forma a limitar os poderes das autoridade, garantindo assim o bem estar social através da vida, liberdade, igualdade, fraternidade, segurança pessoal e da proibição de qualquer espécie de discriminação, analisados sob a ótica relativa, fato-valor-norma.

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA.

Os direitos humanos, passou por uma grande evolução ao longo dos anos, até chegarem ao direitos humanos que conhecemos atualmente. Podemos dizer que o primeiro marco histórico ocorreu há cerca de 2040 a.C. na Suméria, era uma terra não civilizada, onde os problemas eram resolvidos como bem entendessem, sendo então necessário a criação do Código de Ur-Nammu, tendo como principal característica o princípio da reparabilidade dos danos morais, através de penas pecuniárias (perda de bens para reparação de danos morais).

Já no século XVIII a.C, foi criado o Código de Hamurabi, com o objetivo de disciplinar a vida em sociedade dos povos assírios e babilônios. Haviam 3 classes como base para aplicação das leis. À primeira classe (awelum) era aplicada apenas penas pecuniárias se houvesse o descumprimento das regra; Para a segunda classe (mushkenum), se houvesse violação das regras, seriam aplicadas ora penas pecuniárias ora penas capitais, de acordo com o delito cometido (“olho por olho, dente por dente”); Já para a terceira classe (wardum), eram aplicadas apenas penas cruéis e de morte habitualmente, pois essa classe era atribuída aos escravos marcados.

Um outro marco histórico provem do direito romano, em 450 a.C, com a Lei das doze tábuas, que tinha como grandes características o princípio da publicidade das normas e o princípio da igualdade.

Em 1215, na Idade Média, após a invasão e tomada de Londres pelos barões, revoltados com os fracassos do rei João (“sem terra”), foi feita a publicação da Magna Carta, um diploma formal criado pelos barões e imposto ao rei João, limitando o poder dos monarcas, ou seja, impedimento do poder absoluto. Tem com características os princípios do devido processo legal e da supremacia da justiça, além da inviolabilidade dos direitos e liberdades da igreja, direito de propriedade e dentro de seu texto trouxe a previsão de um dispositivo que futuramente ensejou na evolução do habeas corpus (proteção no caso de prisão ilegal).

No ano de 1679 (Inglaterra), foi criada a Lei que oficializou o habeas corpus, trazendo garantias processuais que criam direitos (reclamação ou requerimento escrito de algum indivíduo ou a favor de algum indivíduo detido ou acusado da prática de um crime, exceto quando houvesse ato de traição ou felonia contra o senhor feudal).

Em 1689, houve a Declaração de Direito (Bill of Rights), um documento feito na Inglaterra pelo parlamento, que determinou entre outras coisas, a liberdade, a vida e a propriedade privada, assegurando o poder do parlamento na Inglaterra, o que até hoje é seguido (Monarquia parlamentar).

No ano de 1776, ocorreu a Declaração de Direitos do Povo de Virgínia, uma declaração estadunidense, que preza em seu texto pela independência dos Estados Unidos da América, inspirada no precedente movimento iluminista e contratualista. Foi o primeiro documento a manifestar princípios democráticos, soberania popular e direitos inerentes a todo ser humano.

No mesmo ano, a declaração de direitos do povo de virgínia serviu como inspiração para a Declaração da Independência dos Estados Unidos o que mais tarde serviria também de inspiração para os Direitos Humanos em todo o mundo, fundamentado sobre a verdade de que todos os homens são criados iguais, dotados de certos direitos inalienáveis, como a vida e a liberdade.

Em 1787 foi aprovada a Constituição dos EUA (a primeira constituição do mundo), pela Convenção Constitucional de Filadélfia. Tinha como base o presidencialismo, onde o poder é delegado aos representantes, através de eleições e mandato de 4 anos (primeiro documento histórico que prevê uma delegação de poder do povo para os seus representantes eleitos).

Um dos grandes marcos históricos para os direitos humanos foi a Revolução Francesa (1789), ocasionada pela crise financeira, envolvimentos da França na Guerra da Independência dos EUA, participação e derrota na Guerra dos Sete Anos além de tributos pesados para a burguesia e classes inferiores (burguesia e classes inferiores representavam cerca de 98% da população francesa) para sustento do Clero e da Alta Nobreza. Liderada por Emmanuel Joseph Sieves, após convocar e constituir a assembleia geral constituinte, a Revolução Francesa teve início com a invasão e tomada da fortaleza Bastilha (símbolo do absolutismo francês, onde ficavam presos os inimigos do rei). O lema da revolução era a liberdade, igualdade e fraternidade, surgindo então a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (o documento garantia direitos sociais e políticos jamais vistos, defendendo os direitos naturais e imprescritíveis do homem, como a propriedade e segurança e a livre expressão de ideias e opiniões). Mais tarde (1791) foi promulgada a primeira Constituição Francesa, resultado da grande revolução, com mais direitos individuais em comparação com a constituição americana e criação dos três poderes (legislativo, executivo e judiciário).

O próximo movimento que teve grande influência nos direitos humanos foi a 1ª Guerra Mundial (1914 a 1918 – início com o assassinato do arquiduque Francisco Ferdinando na Bósnia). A 1ª Guerra, trouxe consigo o Tratado de Versalhes (1919), Criação da Liga das Nações e OIT  (Organização Internacional do Trabalho).

O Tratado de Versalhes foi um tratado de paz que determinou os termos de paz na Europa, pondo fim oficialmente à 1ª Guerra Mundial. Este documento também abordava a criação da Liga das Nações, organização  composta pelos vencedores da guerra e destinada a promover a paz e a prevenir conflitos entre seus membros (teve êxito em alguns aspectos, porém fracassou com a existência da 2ª Guerra Mundial, sendo substituída posteriormente pela ONU). Após a 1ª Guerra Mundial e a conferência de paz, foi criada também a OIT, uma organização voltada para questões de trabalho, baseada em argumentos humanitários, políticos e econômicos.