Os Direitos do Estado Democrático de Direito

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1	EXCLENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
2	MANAUS/AM
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8	TÍCIO E TEKA, brasileiros, casados, professor e funcionária pública, respectivamente, inscritos no RG
9	nº (....) e nº (...), CPF nº (...) e nº (...), e-mail (....), resdientes e domiciliados na Av. Humberto Calderaro,
10	nº.xx, ed. Fictício, apto. xxxx, 12º andar, na cidade de Manaus/AM – CEP:69000-000, vem respeitosa-
11	mente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador infra fimando, ajuizar a presente:
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13	EMBARGOS DE TERCEIROS COM TUTELA DE URGÊNCIA
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15	em face de SAULO, brasileiro, solteiro, inscrito no RG nº (...) e CPF nº (...), e-mail (...),  residente e
16	domiciliado na rua (......), na cidade de Manaus/AM – CEP:69000-000, pelos fatos e fundamentos que
17	Passa a expor:
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19	I – DOS FATOS
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21	O autor adquiriu o imóvel objeto da ação pela quantia de R$ 200.000,00, efetuando o pagamen
22	to à vista, e assumindo o saldo devedor do financimanto do imóvel no ato de celebração do negócio
23	jurídico, no dia 15/10/2020. Os autores mudaram-se para o imóvel onde estabelecem residência.
24	Tício e Teka adiquiriram o imóvel através de contrato de gaveta, com o primeiro cessionário o
25	Sr. Paulino, que havia adiquirido o imóvel do proprietário original Saulo, através das mesmas condi-
26	ções e termos, tudo documentado e lavrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis, em nome do Sr.Saulo
27	fato ocorrido em 15/11/2017.
28	Realizada a compra e efetuado o pagamento, o Autor registrou escritura pública no cartório
29	competente, conforme faz prova o (doc.1) em anexo.
30	Em 10/12/2021 houve a penhora do imóvel e intimação dos atuais proprietários no qual são os
31	Autores da demanda, através do ato do Sr. Oficial de Justiça.
32	Sendo assim, outra saída não resta aos Autores senão socorrer ao Judiciáio valendo-se do
33	presente procedimento.
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35	II – DO DIREITO
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37	Conforme restou devidamente demonstrado por meio de todos os fatos já descritos, os embar-
38	gantes estão sofrendo lesão grave em seu patrimônio e direito de propriedade, estando amparedos pe-
39	la legislação vigente mencionada, em especial ao que dispõe o artigo 674 do CPC, in verbis:
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41	“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição
42	ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os
43	quais tenha o direito incompatível com o ato constritivo, poderá
44	requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embar
45	gos de terceiro”.
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47	§1º os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
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49	Legítima, portanto, a propositura dos presentes Embargos de Terceiros como fim de proteger a
50	posse e propriedade dos Embargantes, visando a desconstituição da penhora pretendida pela Embar
51	gada.
52	Desta forma, os Embargantes adquiriram o imóvel com absoluta boa-fé, acreditando o negócio
53	e nas informações trazidas pelo doador, desconhecendo o teor da presente demanda, motivo pelo qual
54	A sua posse e propriedade merecem resguardo e proteção, de modo que o que se pleiteia aqui é o re-
55	conhecimento da boa fé dos embargantes e que seja realizado o levantamento/cancelamento da penho
56	ra realizada sobreo bem de propriedade dos Embargantes, reconhecendo a posse e domínio destes.
57	A respeito da Solvencia do Executado, a doutrina vem de há muito proclamado que para a
58	configuração da fraude é necessário a existência de processo em curso capaz de levar o devedor à in-
59	solvência ou, ainda, de acordo com a melhor doutrina, capaz de impor redução patrimonial ao devedor
60	e o efeito prejuízo.
61	Tais requisitos não restaram comprovados nos autos principais. Aliás relevante descatar que o
62	Embargado tomou ciência do bem imóvel nos autos, nesta mesma comarca. Assim o que se pretende
63	é a anulação da penhiora sobre o bem, para que não recaia sobre os terceios, sendo mera hipótese de
64	levantemanto de penhora.
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66	III - DA TUTELA DE URGÊNCIA E SUSPENSÃO DAS MEDIDAS
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68	Diante de todos os argumentos acima aduzidos, necessário provimento jurisdicional, visando
69	garantir, proteger e defender a posse e propriedade dos EMBARGANTES, desconstituindo a
70	penhora do imóvel objeo da matrícula nº (....).
71	Consoante o disposto no art. 678 do CPC, e diante da documentação ora acostada, que com
72	provam a posse e o domínio dos Embargantes, assim como se trata de imóvel residencial destes, re-
73	quer a SUSPENSÃO DA PENHORA, assim como a manutenção da posse em favor dos Embargantes.
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75	IV – DA JUSTIÇA GRATUITA
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77	Os embargante, conforme se faz prova pela declaração de próprio punho, anexa(doc.3), mere-
78	cem os benefícios da justiça gratuita, pois, TICIO E TEKA não compõem renda percapta superior a le-
79	gislação determinante, conforme art. 2º da lei 1.060/50.
80	Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros
81	residentes no país, que  necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar
82	ou do trabalho. Parágrafo único.
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84	V – ROL DE DOCUMENTOS
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86	Oportunamente, e nos termos do art. 677 do CPC, visando comprovar o alegao, os
87	Embargantes requerem a juntada da documentação comprovatória, conforme rol discriminativo abraixo
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89	ESCRITURA DE COMPRA
90	MATRÍCULA DO IMÓVEL
91	RG E CPF DOS EMBARGANTES
92	PROCURAÇÃO

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