POLÍTICA PENAL DE DROGAS

LEI DE DROGAS. LEI N.11343/2006

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Número de Semana de Aula

8

Tema

POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS. PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

• Conhecer o plano de aula.

• Reconhecer, mediante a análise dos casos concretos propostos, os diferenciados modelos de política criminal adotados para as condutas típicas de uso indevido e tráfico ilícito de drogas.

• Identificar, mediante a análise dos casos concretos propostos, as condutas típicas de uso indevido de drogas e seus consectários penais e processuais penais.

• Solucionar, nos casos concretos apresentados, os conflitos de Direito Intertemporal.

Estrutura do Conteúdo

1. Lei n. 11.343/2006. Política Criminal de Drogas.

1.1. Movimento da Tolerância Zero e Política da Redução de Danos ? distinção.

1.2. A Lei n.11.343/2006 e o Princípio da Alteridade.

1.3. A Lei n.11.343/2006 e o Direito Intertemporal.

2.Distinção entre as condutas de uso indevido de drogas e tráfico ilícito de drogas - critérios.

3. Do uso indevido de drogas: atividades de prevenção.

3.1. Posse de Droga para consumo pessoal. Art. 28, da Lei n. 11.343/2006 ? natureza jurídica: Crime ou infração administrativa.

3.2. Consumo pessoal ou tráfico ilícito de drogas - critérios de diferenciação.

3.3. A figura típica do plantio para uso próprio.

3.4. Cessão gratuita a pessoa de seu relacionamento ? controvérsias.

4. Questões controvertidas: direito material e processual ? entendimento dos Tribunais Superiores.

Indicação Bibliográfica.

• Leia os art. 1º a 5º; 27 a 30; 48 e 66, da Lei n.11343/2006.

• Leia as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Superiores e Estaduais acerca do tema:

? Supremo Tribunal Federal, RE/430105 (disponíveis em http:www.stf.jus.br).

______ Informativo de Jurisprudência n.456.

______ HC 110475 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/02/2012.

? Superior Tribunal de Justiça, HC 158.955/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, julgado em 17/05/2011.

______HC 129842/DF; HC 95904/SP; HC 113976/SP (disponíveis em http//:www.stj.jus.br).

? Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Crime n.70027659382, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 05/05/2010;

______Apelação Crime n. 70021620133, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 09/04/2008;

______ Recurso Crime n. 71002725786, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 13/09/2010 (disponíveis em HTTP:www.tjrs.jus.br).

? Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Apelação criminal n.0821727-82.2007.8.13.0362, Rel. Des. Fortuna Grion, julgado em 26/01/2010 (disponível em HTTP:www.tjmg.jus.br).

Aplicação Prática Teórica

Questão 1. No que concerne à distinção entre as condutas previstas, respectivamente, nos art.28 e 33, da Lei n.11343/2006, analise as seguintes situações hipotéticas e responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação a ser dada:

Situação 1: Anacleto possui na varanda de um sítio em Teresópolis, região serrana do estado do Rio de Janeiro, três vasos contendo “pés de maconha” (cannabis sativa) que não excedem à altura de 25 cm.

Situação 2: Foram encontrados, em uma lanchonete no centro da mesma cidade, dez exemplares vegetais de Cannabis Sativa e 241,0g (duzentos e quarenta e um gramas) de maconha prensada.

Questão 2

Em relação à Lei Federal no 11.343/06, que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é correto afirmar que: (FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público)

a) o comando legal que vedava a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos no crime de tráfico teve sua execução suspensa por resolução do Senado Federal.

b) a conduta de guardar, para consumo próprio, drogas em desacordo com determinação legal e regulamentar, configura mera infração administrativa.

c) o informante que colabora com grupo que, sem autorização ou em desacordo com a legislação regulamentar, se dedica à venda de drogas, responde pelo mesmo tipo pena em que incorrerá o grupo vendedor, visto que sistema penal pátrio adota a teoria monista.

d) por se tratar de norma penal em branco, a legislação delegou a órgão do Poder Executivo Federal a definição de critério quantitativo rígido para fins de distinção da conduta do usuário e do traficante.

e) a lei em questão prevê pena privativa de liberdade para aquele que conduz veículo automotor, embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

Questão 3

A respeito da Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre as drogas, assinale a opção correta.( CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal)

a) mencionada lei não contém previsão expressa para o agente que semeia, cultiva ou realiza a colheita de planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, para consumo compartilhado, eventualmente e sem objetivo de lucro, com pessoa de seu relacionamento.

b)Os tribunais superiores não admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos delitos previstos na referida lei, mesmo que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

c)O agente primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique ao tráfico e não integre organização criminosa tem direito à atenuação da pena fixada pela prática das condutas descritas na referida norma.

d)Aquele que semeia, cultiva ou colhe, para consumo pessoal, planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, responde por tráfico, dada a ausência dos verbos “semear, cultivar e plantar” na descrição do art. 28 da referida norma.

e)O tráfico entre estados da Federação e a transnacionalidade do delito são circunstâncias agravantes das penas previstas na Lei n.º 11.343/2006.