PRATICA SIMULADA I
Por: HuehueBR • 27/9/2016 • Trabalho acadêmico • 741 Palavras (3 Páginas) • 360 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
ANTÔNIO AVEIRO DOS SANTOS , brasileiro, casado, corretor de imóveis, portador da carteira de identidade nº 234.567.800-0, expedida pelo órgão DIC/ES, CPF nº 192.168.125-7, com endereço eletrônico AntônioBrown84@gmail.com, residente na Av. Delfim Moreira, nº 1910, bairro Parque Iracema, CEP 60165975, Vila Velha/ES e MARIA CHAVEZ GUEDES, brasileira, casada, corretora de imóveis, portador da carteira de identidade nº 234.567.800-0, expedida pelo órgão DIC/ES, CPF nº 192.168.985-7, com endereço eletrônico MariaCGuedes@gmail.com, residente na Av. Delfim Moreira, nº 1910, bairro Parque Iracema, CEP 60165975, Vila Velha/ES, vem por meio de seu advogado, infra-assinado, FRANKLIN NELSON, com escritório Nelson & Murdock endereçado na Av. Vieira Souto, nº 2012, bairro Parque Iracema, CEP 60165975, Vitória/ES, inscrito sob o nº 334.567-9 na Ordem dos Advogados do Brasil, portador do E-mail: F.Nelson@adv.oab.org.br.
PARA FINS DO ART. 106, I, CPC/15, VEM A JUÍZO PROPOR:
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
Pelo procedimento comum, com base no art. 318 NCPC, em face de JAIR AVEIRO GUEDES, brasileiro, solteiro, enfermeiro, portador da carteira de Identidade nº 293.938.930-3 expedida pelo órgão DIC/ES, CPF nº 225.674.435-0, e-mail: JairAveiro0@gmail.com , residente na Rua da Conquista, nº 1899, bairro bom retiro, Vitória/ES, e JOAQUIM AVEIRO RODRIGUEZ, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de Identidade nº 211.988.930-9 expedida pelo órgão DIC/ES, CPF nº 225.225.009-2, e-mail: KimRodriguez@gmail.com , residente na Rua da Conquista, nº 1899, bairro bom retiro, Vitória/ES
pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:
DA OPÇÃO DO AUTOR PELA REALIZAÇÃO OU NÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
O autor, diante dos fatos, opta pela realização da audiência de conciliação ou mediação.
DOS FATOS
Ocorre que em dezembro de 2013, os pais de Antônio e Maria, réus na presente ação, venderam um imóvel para o filho mais novo que não possuía casa própria, sem o consentimento dos autores da referida ação.
O imóvel, avaliado em valor de mercado com a importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), foi ajustado no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor muito inferior ao de mercado, para a celebração do negócio jurídico, através de escritura de Compra e Venda lavrada no dia 20 de dezembro de 2013, no Cartório de Ofício de Notas de Vitória.
DOS FUNDAMENTOS
A existência do negócio jurídico só é possível em decorrência da vontade das partes envolvidas, ou seja, consiste na declaração de vontade entre as partes, que pretende produzir os efeitos dentro dos pressupostos legais.
Nesse sentido, o Art. 104 do Código Civil dispõe que para um negócio jurídico ser considerado pleno, é necessário que ele reúna três fatores: vontade, objeto lícito, determinado e possível, agente capaz, forma prescrita e não defesa em lei. Caso contrário, a sua função social torna-se desfigurada, tornando-o nulo ou passível de anulação.
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