PRATICA SIMULADA: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR

Título SEMANA 1 Descrição TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR As tutelas de urgência estão disciplinadas no Livro V, Da Tutela Provisória, em seu Título II, Capítulos I, II e III do Código de Processo Civil, Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015. De acordo com a regra disciplinada no caput do artigo 294 do Novo CPC, existem duas tutelas provisórias, quais sejam: a tutela provisória de urgência, que irá se estudar neste capítulo, e a tutela provisória de evidência. No que tange a Tutela provisória de urgência cautelar, conforme determina a redação do artigo 305 do Novo CPC, a petição inicial desta ação, em caráter antecedente, indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, artigo 306, caput do Novo CPC, e, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias, artigo 307, caput do Novo CPC. Agora, contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum, parágrafo único do artigo 307 do Novo CPC. Pela regra descrita no artigo 300 do Novo CPC, a tutela de urgência, tanto cautelar quanto antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São requisitos da tutela cautelar o fumus boni iuris e o periculum in mora. A tutela de urgência de natureza cautelar, art. 301 do Novo CPC, poderá ser efetivada mediante sequestro, arrolamento de bens, arresto, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito da parte. MODELO: PEÇA PROCESSUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE (fonte no mínimo 12, Times New Roman, espaçamento entre linhas 1,5) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... (juízo a qual será distribuída) (espaço de aproximadamente10 linhas entre o endereçamento e o preâmbulo) AUTOR (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade n°..., inscrito no CPF n °..., domiciliado ..., residente (endereço completo), vem por seu advogado, com endereço profissional na..., bairro..., cidade..., Estado..., que indica para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, com fundamento no artigo 305 e seguintes do CPC, propor: (espaço de uma linha) AÇÃO... COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR (espaço de uma linha) em face do REÚ (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n°..., inscrito no CPF n °..., domiciliado ..., residente (endereço completo), pela lide e fundamentos a seguir: (espaço de duas linhas para a lide) DA LIDE (espaço de uma linha para iniciar a narrativa da lide) (espaço de duas linhas para iniciar o capítulo da fundamentação) DOS FUNDAMENTOS (espaço de uma linha para iniciar a narrativa da fundamentação) Narrar a fundamentação jurídica pertinente ao caso concreto (dispositivo legal). Nesse sentido é a doutrina: (inserir a doutrina, usar recuo de margem (esquerda) por se tratar de citação, identificar o doutrinador e sua obra) Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal: (inserir a jurisprudência, usar recuo de margem

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