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Pedido de Substituição de Prisão Preventiva por Medidas Cautelares

Por:   •  17/1/2019  •  Dissertação  •  3.860 Palavras (16 Páginas)  •  55 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxx, ESTADO DE xxxxxxxxxx.

PROCESSO Nº.

APENSADO AO IP Nº

Fulano de Tal, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por suas advogadas que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar pedido de com fulcro nos art. 319 do CPP, formular o presente PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, fazendo-o nos termos seguintes:

                                                   DOS FATOS

                                                                O acusado foi preso no dia XXXXXXX, por força de uma ordem judicial de Prisão Preventiva, por ter, SUPOSTAMENTE, praticado os crimes previstos no artigo 2º da Lei nº. 12.850/13, bem como artigo 1º da Lei 9.613, e ainda artigo 155, §4º, II e IV do Código Penal Brasileiro.

                                                                A r. decisão que decretou a prisão foi motivada, segundo juízo, pelos requisitos dos artigos 312 , e313, I ambos do Código de Processo Penal, qual seja, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

                                                                  DA CESSAÇÃO DOS MOTIVOS DE CONTINUIDADE DE CÁRCERE PRIVADO

                                                                 Excelência, que HOJE JÁ FAZEM EXATAMENTE 32 (TRINTA E DOIS DIAS) EM QUE O ACUSADO ESTÁ RECOLHIDO NA CADEIA PÚBLICA DA CIDADE DE xxxxx.

                                                                   Por este período o inquérito fora relatado pelo Ilustre Delegado e também ofertada denúncia pelo Ilustre representante do Ministério Público.

                                                                 Através da CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL, não há qualquer indício que o acusado tenha obstruído, desrespeitado as regras para instrução, ou destruição de quaisquer provas necessárias a elucidação do caso. Além do mais a BUSCA E APREENSÃO FORA REALIZADA, APREENDENDO A AUTORIDADE CIVIL TODOS OS DOCUMENTOS ENTRE OUTROS MATERIAIS os quais se entenderam pertinentes, não havendo qualquer resistência por parte do acusado.

                                                                    Também não haverá quaisquer problemas neste sentido, o acusado não tem qualquer interesse em obstruir qualquer meio de investigação necessária, sendo elas documentais ou testemunhais, ademais Vossa Excelência tem todo amparo legal para que,  qualquer descumprimento por parte do acusado às regras para o bom andamento do processo,  seja a prisão decretada novamente

                                                                     Quanto a garantia da ordem pública, friso Excelência que estando presentes motivos para comoção social, o mesmo já está em cárcere há XXXXXX dias, e o que aqui se pede é apenas a substituição da prisão pelas medidas cautelares trazidas pelo advento da Lei 12.403/11.

                                                                       Também não há qualquer risco de continuação de crime, o que pode ser interpretado neste requisito. Excelência os imóveis em questão já estão com registro de seqüestro, conforme certidões acostadas fls. XXXXXXXXXXXXX, as contas bancárias também estão todas bloqueadas.

                                                                  No ensejo Excelência, afim de demonstrar que não haverá qualquer risco de pratica de qualquer delito, o acusado vem se colocar a disposição, inclusive todos os familiares, para que assim, entendendo Vossa Excelência a necessidade de consultas bancárias, Cartórios de Registros de Imóveis entre outros, em nome dos filhos, esposa, irmãos, mãe e pai, estes poderão apresentar todos os documentos necessários e autorizar Vossa Excelência a  proceder qualquer diligência  pela qual se dignar pertinente, estando todos à disposição deste juízo, além do maise o acusado ainda apresentará sua defesa.

                                                                  Portanto Excelência caso em tela é daqueles que admitem a substituição da prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares não prisionais previstas no art. 319 do CPP.

                                             DA PESSOA DO REQUENTE

                                                                 Ante de se demonstrar o cabimento das medidas alternativas à prisão preventiva, urge apresentar a este Juízo a pessoa do Requerente.

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