Penal

É diferente do Processo, ou seja, é a forma pela qual o processo se desenvolve.

São Quatro os Procedimentos:

1º - Procedimento Comum ou Ordinário, cujas principais características são:

A proposta de conciliação é obrigatória antes da defesa e antes da sentença;

É um procedimento mais completo e complexo;

As regras são previstas na CLT;

É aplicado quando a demanda ou valor da causa ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos;

Pode ser ouvida até 3 (três) testemunhas por cada parte, exceto quanto ao MAJISTRADO, que poderá ouvir quantas forem necessárias.

2º - Procedimento Sumário (Dissídio de Alçada).

As principais características são:

Rito Célere;

Previsão o art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70;

O valor da causa é de até 2 (dois) salários mínimos;

Em regra não é cabível a interposição de recurso, exceto, se a sentença ventilar matéria constitucional, neste caso é cabível RECURSO ORDINÁRIO ou RECURSO EXTRAORDINÁRIO? Prevalece o entendimento majoritário de que o recurso cabível é o EXTRAORDINÁRIO.

Observação

A lei não previu o número máximo de testemunha nesse procedimento, prevalece, todavia, o entendimento de que por analogia o número máximo é de 3 (três) testemunhas.

3º Procedimento, Sumaríssimo

As principais características são:

Rito Célere;

Previsão nos arts. 852-A a 852-I, da CLT e Lei 9.957/2000;

Valor da Causa, prevalece o entendimento, de que o advento do Procedimento Sumaríssimo não revogou o procedimento Sumário, razão pela qual o valor da causa é acima de 2 (dois) salários mínimos, até 40 (quarenta) salários mínimos;

Abrange apenas dissídios individuais;

Não é aplicável quando for parte a administração pública direta, Autárquica e fundacional;

É aplicável as Empresas públicas e as Sociedades de Economia Mista;

A Reclamação Trabalhista deverá preencher dois requisitos específicos:

O pedido deve ser certo ou determinado, devendo, portanto, indicar o calor correspondente e

O autor deverá indicar o nome e endereço do Reclamado.

Não é cabível citação por Edital;

Na hipótese de ausência de qualquer um dos requisitos, ocorrerão duas consequências processuais, quais sejam:

Arquivamento