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Penal Peça Pratica Jurídica

Por:   •  27/9/2021  •  Artigo  •  335 Palavras (2 Páginas)  •  92 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.. VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

Marcelo, engenheiro, nacionalidade...natural de .., inscrito sob CPF .., RG nº ..., residente e domiciliado a rua..., bairro..., cidade do Rio de Janeiro Cep... Vem respeitosamente, por seu Advogado, ingressar com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA pelo rito ordinário emface de G.S.A, inscrita sob CNPJ.., com sede na rua...,bairro.., cidade de São Paulo pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:

FATOS

O autor adquiriu da empresa ré um aparelho de ar – condicionado tendo sido devidamente entregue.

Esse mesmo ar condicionado apresentou defeito que fora prestado devidamente o serviço de assistência técnica trocando “termostato” do referido aparelho.

Apesar da troca desta peça o ar-condicionado continuou apresentando problemas, transcorrido o prazo de 30 dias para a resolução do defeito o autor decide então pela troca do aparelho.

A ré após novo contato afirma que mandará um novo técnico para casa do autor no prazo, em 15 dias, tendo em vista a demanda grande no verão.

TUTELA ANTECIPADA

O autor roga pela antecipação de tutela tendo em vista as alarmantes temperaturas que atingem a cidade época do ano e que adquiriu o ar-condicionado tendo em vista a chegada do verão conforme art. 273 CPC.

FUNDAMENTOS

Faz jus o autor pela troca do produto tendo em vista que já decorreu o prazo legal para o conserto de 30 dias deve então dentro de uma das hipóteses no art. 18 parágrafo I do CDC, ter seu produto trocado, e seja indenizado conforme art. 14 do CDC.

PEDIDOS

A – Seja expedida carta precatória para que se querendo o réu responda a referida ação na pessoa de seu advogado;

B – Seja deferida a antecipação de tutela e mantido por final do processo;

C – Seja o réu condenado a pagar custas e honorários advocatícios conforme art. 20, III do CPC;

D – Seja invertido o ônus da prova conforme art 6º VIII do CPC.

Protesta por todos os meios de provas admitidos em Lei.

Dá-se valor da causa R$ 1.000,00

Nestes Termos, pede e espera deferimento.

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