Perguntas e Respostas - PENAL IV

Direito Penal IV – Pesquisa Acadêmica

Primeiro bimestre – Prof.ª Ana Cláudia Loiola

Aluna: Karinne Maia Queiroz – 5º semestre – NOTURNO.

Responda às questões objetivas, de acordo com o que foi dado em sala de aula, e consoante as referências bibliográficas constantes do plano de ensino:

1. “A tendência, contudo, é a de não se exigir da ofendida a atitude de mártir, ou seja, de quem em defesa de sua honra deva arriscar a própria vida, só consentindo no ato após ter se esgotado toda a sua capacidade de reação. É importante, em cada caso concreto, avaliar a superioridade de forças do agente, apta a configurar o constrangimento através da violência” (in FERNANDES, Antonio Scarance; MARQUES, Oswaldo Henrique Duek. Estupro: enfoque vitimológico. Revista dos Tribunais, São Paulo: RT, n. 653, p. 268). Partindo do excerto em questão, qual o papel do dissenso da vítima na caracterização do delito de estupro (artigo 213 do CP)?

R: Para que seja caracterizado o crime de estupro, o dissenso da vítima é imprescindível. É necessário que não seja da vontade dela realizar a conjunção carnal ou o ato libidinoso, entretanto, não é de fundamental importância que haja a resistência física devido ao temor, que pode paralisar os movimentos da vítima, fazendo com que ela não consiga oferecer qualquer resistência.

1. Tendo em vista que a Lei n. 12015/2009 revogou expressamente o artigo 224 do Código Penal, anteriormente responsável pela presunção de violência nos crimes contra os costumes, inserindo a figura do estupro contra vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), pode-se dizer que houve abolitio criminis relativamente aos crimes então previstos?

R: Não se pode dizer isso. Para que ocorra o abolitio criminis, a norma proibitiva deve deixar de existir, o determinado fato deve deixar de ser considerado crime. Neste caso, as condições que estavam determinadas no artigo 224, estão inscritas no artigo 217 – A.

1. Nas situações em que o agente, em um mesmo contexto fático, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima à conjunção carnal e também à prática de outros atos libidinosos, é possível a aplicação do concurso de crimes ao caso? Quais as duas posições acerca da questão?

R: De acordo com o posicionamento da primeira corrente do STJ, se em um mesmo momento o agente submete a vítima à conjunção carnal e ao ato libidinoso diverso, considera-se crime único, pois mesmo que o agente pratique mais de um verbo descrito no artigo, cometerá um único crime. Por outro lado, a segunda corrente diz que o artigo 213 é um tipo penal misto cumulativo, e se acontecer de o agente praticar mais de uma das condutas inscritas no artigo, este responderá por mais de um delito, em concurso material de crimes.

1. A paixão do superior hierárquico ou ascendente pela funcionária subalterna (ou da superiora pelo subalterno) autoriza o assédio sexual (poderíamos dizer que, em face do sentimento nutrido de um pelo outro, estaríamos diante do assédio sexual)?

R: Um dos elementos do tipo penal do crime de assédio é o constrangimento, é causar vergonha na vítima. É a importunação séria, ofensiva. Portanto, ainda que haja o sentimento, se a vítima se sentir constrangida, é caracterizado o crime de assédio sexual.

1. Qual a interpretação a ser conferida à expressão “qualquer outra causa” inserida no § 1º do artigo 217-A do Código Penal?

R: pode acontecer que ainda que a vítima não seja menor de 14 anos e não tenha enfermidade ou deficiência mental, ela não consiga oferecer resistência. Pode ser por embriaguez completa ou sedação, por exemplo. Neste caso, a vulnerabilidade deverá ser provada por meio de perícia e não há a presunção.

1. Qual a diferença entre o ato obsceno e a importunação sexual?

R: No ato obsceno, o que é protegido é o pudor público. É o ato de cunho sexual capaz de ofender o pudor médio da sociedade. A importunação sexual é praticar um ato contra alguém específico, com o objetivo de satisfazer lascívia, seja esta própria ou de terceiros.

1. Qual a distinção entre os delitos de induzimento a erro essencial (artigo 236 do CP) e conhecimento prévio de impedimento (art. 237 do CP)?

R: O artigo 236, disserta sobre a conduta do agente de induzir a vítima, do emprego de fraude com a intenção de enganar a vítima. Se trata de uma conduta comissiva. Já o artigo 237 diz sobre contrair casamento sabendo das causas de impedimento pela lei.

1. Se o agente, imbuído de motivação política, por inconformismo ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas, causar explosão em um prédio público, responderá ele por qual delito? Por qual razão?

R: De acordo com a lei 7.710/83, provocar explosão por inconformismo político é crime contra a segurança nacional, podendo ser agravado se houver lesão corporal grave ou morte.

1. Qual o fundamento da declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, da pena cominada ao crime previsto no artigo 273, § 1º-B, V do Código Penal, no julgamento do AI no HC 239.363/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.02.2015, Info 559/STJ, e qual a solução adotada para a questão?

R: No artigo 237, § 1º -B, V, está inscrito o crime de vender, expor a venda, ter em depósito para vender, distribuir, entregar para consumo produto de procedência ignorada. Sua pena é de 10 a 15 anos de reclusão. A tese, é a de que esta pena fere os princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade, por ser uma pena muito alta para o referido crime. Além disso, a Lei 9.677/98 também inseriu o artigo 273 no rol dos crimes hediondos. O STJ acolheu esta tese, decidindo que o artigo é sim inconstitucional e, portanto, para substituí-la, deve-se aplicar a pena que consta no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), com possibilidade de incidência da causa de diminuição de pena do § 4º.