Pesquisa e Aplicação da Lei de Segurança Social

Consoante já enfatizado nos resumos das aulas-temas anteriores, o estudo e

a aplicação do Direito Previdenciário fundamentam-se essencialmente na legislação.

Daí ter sido enfatizado ser de fundamental importância que, não apenas o aluno da

disciplina, como também todos que atuam profissionalmente na área previdenciária,

estejam sempre atentos às alterações legislativas a respeito da matéria, que são

constantes e numerosas.

Também, conforme anteriormente explanado, até a aula-tema 05 foram

abordadas as principais normas que constituem regras gerais sobre a concessão de

benefícios previdenciários em vigor no sistema jurídico pátrio, bem como

apresentados os principais benefícios, que são espécies de prestações

previdenciárias.

Então, a partir da aula-tema 06, os benefícios previdenciários passaram a ser

estudados em espécie.

Nesta aula-tema vamos estudar os benefícios previdenciários restantes,Garantia constitucional do artigo 201, inciso IV da Constituição Federal, o

salário-família constitui benefício legalmente previsto nos artigos 66 a 70 da Lei

8.213/91.

Será devido, mensalmente, independentemente de prazo de carência, ao

segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na

proporção do respectivo número de filhos ou legalmente equiparados nos termos do

§ 2º do art. 16 da referida lei (art. 65). Além disso, o aposentado por invalidez ou por

idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade,

se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito

ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer

condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade foi previsto