Petição - Direito Consumidor assistência técnica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE .

, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº.:, inscrito no CPF:, residente e domiciliado na, , vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, I e 9º da Lei n.º 9.099/95, arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como arts. 6º, III e VI e 12 da Lei n.º 8.078/90, propor a presente

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,

em desfavor de ELETROZEMA S/A (loja), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ:  26.404.731/0466-92 com filial na Av. Felipe Thiago Gomes, nº. 34, Qd. 16, Lt. 14, Centro, nesta cidade, CEP: 75.890-000 e BIEMME DO BRASIL LTDA (fabricante), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 03.603.850/0001-72, situada na Rodovia Presidente Dutra, S/N, Km 56 Aterrado, Lorena/SP, CEP: 12.600-970, pelos fatos e fundamentos expostos:

I – DOS FATOS:

O requerente em 18/12/2014, com a intenção de presentear seus netos durante as comemorações natalinas com idades de 03 e 05 anos realizou junto à primeira requerida a compra de dois tratores com pedal BIEMME TRATOR FAMER VM C/PA 302 NT, na importância unitária de R$ 476,32 (quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), totalizando a importância de R$ 794,48 (setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme nota fiscal anexa de número 13288-U02.

Ressalta que os produtos foram entregues pela primeira requerida em sua residência montados, sem acompanhamento dos respectivos certificados de garantia.

Entretanto, na mesma semana da aquisição dos brinquedos os mesmos apresentaram os mesmos defeitos que impossibilitou seu uso, (as correntes caem ao pedalar, pelo fato de não ser suportada pelas roldanas de plástico), de modo que o requerente procurou a primeira requerida para solicitar seu reparo ou troca.

Ocorre que, chegando ao estabelecimento comercial requerido, o consumidor foi informado de que os objetos comprados não poderiam ser trocados e nem os valores ressarcidos, tão logo, estes foram abertos por funcionários (vendedores) da primeira requerida que colocaram as correntes nas roldanas.

Todavia, mesmo após os “reparos”, os brinquedos permaneceram impossibilitados para utilização, vez que persistiram apresentando a mesma avaria.

Diante da situação, o requerente voltou ao estabelecimento requerido e solicitou mais uma vez de forma amigável que reparassem os defeitos apresentados nos brinquedos, desta forma, tendo em vista não haver assistência técnica autorizada disponibilizada pelas requeridas na cidade fora aberta ordem de serviço de número 350676 em 28/02/2015.

Durante a permanência dos produtos na assistência técnica o consumidor buscava informações junto à loja requerida, no entanto, tratando o gerente com descaso do problema, alegava que o mesmo deveria entrar em contato com a fabricante. Realizou o envio de diversos e-mail’s para fabricante solicitando informações acerca dos reparos em seus produtos, porem não logrou êxito nas solicitações.

Salienta-se que o produto permanece em poder das requeridas por mais de 30 dias, violando desta forma o Código de Defesa do Consumidor.

Tendo em vista, a ausência de Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor para buscar auxílio nesta cidade, o mesmo encontra-se a mercê da boa vontade das requeridas para ter atendida sua pretensão.

II – DOS FUNDAMENTOS

Quando um consumidor efetua uma compra, inconscientemente ele exige do fornecedor que o produto esteja pronto para uso, e que este não possua nenhuma avaria ou algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.

É sabido que a responsabilidade por qualquer vício no produto refere-se a qualquer defeito no próprio produto, seja ele de quantidade ou qualidade.

Desta forma, sempre que o produto adquirido se torne impróprio ou inadequado ao consumo à que se destina, ou tenha o seu valor diminuído em virtude de eventual defeito, caberá a exigência de substituição das partes viciadas, em 30 (TRINTA) dias. Não sendo sanado tal defeito pelo fornecedor, nos termos do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ao consumidor será possível optar por qualquer das três alternativas que a lei lhe assegura, a saber:

1. a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
2. a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
3. o abatimento proporcional no preço.

Deste modo, diante do que estabelece a lei, o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas mencionadas, a seu exclusivo critério, sempre que o vício apresentado pelo produto não for sanado no período de 30 (trinta) dias.

O texto da lei é bastante claro ao dispor que caberá ao CONSUMIDOR, e somente a ele a escolha alternativamente das possibilidades abertas pelos incisos do art. 18, § 1° não cabendo ao fornecedor opor a este.

A doutrina é tranqüila nesse sentido:

“Não pode o fornecedor se opor à escolha pelo consumidor das alternativas postas. É fato que ele, o fornecedor, tem 30 dias. E, sendo longo ou não, dentro desse tempo, a única coisa que o consumidor pode fazer é sofrer e esperar. Porém, superado o prazo sem que o vício tenha sido sanado, o consumidor adquire, no dia seguinte, integralmente, as prerrogativas do § 1º ora em comento. E, como diz a norma, cabe a escolha das alternativas ao consumidor. este pode optar por qualquer delas, sem ter de apresentar qualquer justificativa ou fundamento. Basta a manifestação de vontade, apenas sua exteriorização objetiva. É um querer pelo simples querer manifestado. (NUNES, Rizzatto. Curso de direito do Consumidor, Ed. Saraiva. 2005, p. 186)” (Grifo nosso)

Ora, se um produto permanece por mais de 30 dias longe de seu proprietário por apresentar um determinado vício, este já não corresponde as expectativas depositadas pelo consumidor, que perdeu a sua confiança no bem e ainda se frustrou ao ter adquirido um produto novo que apresentou tantos problemas.

Vale frisar, que o Requerente, fora questionado por seus netos diversas vezes sobre aonde estão seus brinquedos, pra onde foram levados, causando constrangimento ao explicar que estes encontram-se na assistência para serem arrumados para brincarem.

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