Petição - Direito do Consumidor
Por: vinicius157 • 13/6/2017 • Trabalho acadêmico • 551 Palavras (3 Páginas) • 152 Visualizações
No que tange o caso em tela, verifica-se que o Codigo Civil vigente em seu Art 44, discorre sobre as hipoteses de pessoas jurídicas de direito privado
de forma taxativa, inclusive em seu inciso I, encontram-se as Associações.
Nesse sentido, começa a existência das pessoas jurídicas de Direito Privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, conforme determina o Art. 45 do CC, além disso, as Fls. 03/04 do referido expediente estão em plena conformidade com o dispositivo.
Nesse segmento, o registro deverá conter os pressupostos do Art. 46, I, II, III, IV, V e VI, o que aparentemente nos autos não constam as suas formalidades.
Em outras linhas, o Art 53 do CC, esclarece de forma sucinta o significado de Associação, cujo é a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
O Art. 54 do CC, elucida os requisitos obrigatórios que deverão conter o estatuto das Associações.
No inciso I - A denominação, os fins e a sede da associação, que estão em plena conformidade com o teor de Fl. 06, Capitulo I, Art 1, 2 e 3 do Estatuto da Associação Comunidade Congolesa no Brasil/RJ
No inciso II - Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados, que estão em plena conformidade com o teor de Fl. 07, Capitulo II, Art. 4 e parágrafos seguintes do Estatuto da Associação Comunidade Congolesa no Brasil/RJ
No inciso III- Os direitos e deveres dos associados, que estão em plena conformidade com o teor de Fl. 08, Art. 6 e Fl. 13, Capitulo V, Art. 28, 29 e 30 do Estatuto da Associação Comunidade Congolesa no Brasil/RJ
No inciso IV - As fontes de recursos para sua manutenção, que estão em plena conformidade com o Capitulo IV, Art. 25, 26, 27 do Estatuto da Associação Comunidade Congolesa no Brasil/RJ.
No inciso V - O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, que estão em plena conformidade com o teor de Fl. 08, Capitulo III, Art. 7 e seguintes do Estatuto da Associação Comunidade Congolesa no Brasil/RJ
No inciso VI - As condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução, que estão em plena conformidade com o teor de Fl. 13, Das Disposições Gerais, Art. 31 e 32 do Estatuto da Associação Comunidade Congolesa no Brasil/RJ.
No inciso VII - A forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas, que estão em plena conformidade com o teor de Fl. 08, Capitulo II, Art. 7 e seguintes do Estatuto da Associação Comunidade Congolesa no Brasil/RJ
Da Conclusão.
O expediente n 8077;2017, foi enviado ao estagiário Carlos Vinicius Viana, para que pudesse elaborar um parecer conclusivo a respeito das formalidades que regem as Associações em conformidade com o Código Civil, analisando se os documentos anexados no referido expediente estão em concordância com os dispositivos e princípios que regulamentam tal instituição.
Sirvo-me para informar ao Presidente que depois de um estudo minucioso do caso, pude constatar que os documentos estão em plena harmonia com os dispositivos gerais, porém não a de ser descartada a possibilidade de ser apreciado por um membro-advogado especialista na área, caso permaneça algum tipo de dúvida.
Rio de Janeiro, 08 de Maio de 2017
Carlos Vinicius Viana
OAB/RJ 208129-E
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