Portfólio de Direito do Consumidor
Por: Thais Sousa • 8/4/2019 • Projeto de pesquisa • 783 Palavras (4 Páginas) • 144 Visualizações
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ADMINSITRAÇÃO – MARKETING E VAREJO
ERIC FONSECA DOS SANTOS - 273192014
POTFÓLIO 01
das práticas abusivas
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Guarulhos
2019
ERIC FONSECA DOS SANTOS
POTFÓLIO 01
das práticas abusivas
Trabalho apresentado ao Curso de Administração da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito do Consumidor.
Prof. Edival Pereira da Gama
Guarulhos
2019
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Respostas
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ATIVIDADE PROPOSTA
“WW” levou a sua TV de led 50 polegadas, fora do prazo de garantia, na assistência técnica. “WW” não conhecia a empresa, utilizou a lista de assistências técnicas autorizadas para escolher a mais próxima de sua residência. Foi solicitado orçamento. A assistência técnica recomendou que a consumidora entrasse em contato dentro de cinco dias úteis. Após o prazo estabelecido “WW” entrou em contato e foi surpreendido com a informação de que poderia ir retirar a TV tendo em vista a realização do reparo necessário já ter sido efetuado.
“WW” foi à assistência técnica e cobraram dele R$ 1777,00 pela prestação de serviços e pela reposição das peças danificadas.
Diante do problema apresentado responda às questões abaixo utilizando às orientações acima.
- Houve abuso de direito por parte da assistência técnica? Explique.
Acredito que houve sim abuso de direito por parte da assistência, uma vez que ela nâo contatou o consumidor para falar sobre orçamento e serviço que seria prestado. Então, neste caso é caracterizado abuso, inclusive previsto em lei, Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 – CDC:
Art. 39.º É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
- É possível dizer que a assistência técnica utilizou-se do chamado ‘dolo de aproveitamento’? Caso entenda que sim justifique o seu posicionamento.
Acredito que é possível sim, afinal, a assistência executou um serviço sem conhecimento do cliente, logo, sem autorização do mesmo também. Serviço esse que, diga- se de passagem, teve um valor bem alto. Dessa forma, houve uma presunção da prestadora de serviços, levando-a a cometer o ‘dolo de aproveitamento’. Ainda de acordo com o Artigo - 157 do Código Cívil:
“Ocorre à lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.”
- O que o consumidor “WW” poderá fazer diante da atitude da assistência técnica?
O consumidor ww poderá diante da atitude da assitência técnica fazer se cumprir a lei, de acordo com o (CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, art. 39.º) no parágrafo único: que diz que “Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, (enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.), equiparem-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento”.
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