Pratic penal-Habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 2ª VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ.

Processo nº …...

IMPETRANTE, advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ sob o nº …, com endereço profissional na Rua ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e apresentar com fundamento nos arts.5º, LXV, CRFB, bem como art. 644 do CPP impetrar a ordem de

HABEAS CORPUS

com pedido de liminar, em favor de REGICLÉCIO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, ora recolhido na PENITENCIÁRIA que está sofrendo ato ilegal em sua liberdade de locomoção, apontando como autoridade coatora o Excelentíssimo Juízo da Comarca de Paraty, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos a seguir.

I - DOS FATOS

O paciente está sofrendo violação de seus direitos, em especial o de liberdade de locomoção, visto não haver requisitos legais para a prisão no curso do processo do caso ora exposto. E que no caso do paciente cuida-se de réu sem antecedentes.

II – DOS FUNDAMENTOS

Trata-se de prisão preventiva ilegal decretada sob o fundamento de que a gravidade do crime por sí só autorizava a custódia cautelar.

É sabido que para a decretação de uma prisão preventiva é indispensável a presença de alguns requisitos do art.312 CPP de que não faz parte a gravidade do crime, com base no Princípio Constitucional da Presunção de Inocência.

No caso, cuida-se de réu primário, com bons antecedentes, com emprego fixo e endereço certo, nada indicando que voltará a delinquir comprometendo a credibilidade do Poder Judiciário, nem prejudicar a colheita de provas ou mesmo se furtar a a plicação da lei penal.

Ademais, e principalmente, trata-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa.

Assim, a prisão preventiva é ilegal e deve ser revisada através do presente habeas corpus.

III – DO PEDIDO

Antes tais razões, espera respeitosamente de Vossa Excelência:

a) A concessão da ordem em caráter liminar, uma vez que presentes seus requisitos com a expedição do alvará de soltura;

b) No mérito, a concessão da ordem confirmando-se a liminar restituindo em definitivo a liberdade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Município, data.

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Advogado

OAB/UF