QUESTÕES DE DIREITO SOCIETÁRIO E MERCADO DE CAPITAIS

QUESTIONÁRIO

1) Diferencie Sociedade Empresária da Sociedade Simples quanto ao objeto social.

A Sociedade Empresaria tem por objeto social explorar sua atividade com profissionalismo, fins lucrativos e modo organizado, exceto (art. 966, § único; art. 984; art. 982, § único; Código Civil) enquanto isso a Sociedade Simples exerce sua atividade sem profissionalismo, ou sem organizar os fatores de produção, isto é, de maneira diversa da prevista no art.966 do CC.

2) O que é personificação da pessoa jurídica? Quando se inicia?

É a efetivação da personalidade jurídica da empresa que se inicia assim que é feito o registro de seus atos constitutivos no órgão competente (Junta Comercial).

3) Quais os efeitos da personificação da pessoa jurídica?

Com a personificação da pessoa jurídica a sociedade goza de: a) titularidade obrigacional, ou seja, é sujeito de direitos e obrigações, razão pela qual poderá contratar com terceiro; b) titularidade processual, ou seja, pode demandar ou ser demandada em juízo, razão pela qual somente uma sociedade personificada poderá ajuizar ações; c) titularidade patrimonial, ou seja, possui patrimônio próprio e distinto dos bens pessoais que integram o patrimônio dos sócios.

4) Em caso de falta de registro do ato constitutivo quem responde por danos causados a terceiros?

Conforme disposto no art. 990, do CC, todos os sócios respondem solidaria e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art.1.024, do CC, aquele que contratou pela sociedade. (Art. 1.024: Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dividas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.)

5) Quando se dá o término da personalidade jurídica?

Através de procedimento dissolutório, que pode ser extrajudicial (por ato dos sócios) ou Judicial (por decisão judicial). O processo dissolutório tem basicamente 2 fases: a liquidação (que visa a solução das pendências negociais da sociedade) e a partilha (que visa distribuir o acervo patrimonial, se houver).

6) Quais as principais características da Sociedade em Conta de Participação? Diferencie sócio ostensivo do sócio participante, inclusive quanto à responsabilidade.

É aquela em a atividade da sociedade é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, vide Art.990, do CC. O arquivamento dos atos constitutivo no órgão competente é dispensável, no entanto se for arquivado não confere personalidade jurídica. O sócio ostensivo exclusivamente obriga-se com terceiros enquanto os sócios participantes apenas com o sócio ostensivo nos termos estabelecidos pelo contrato social. Observa-se, no entanto que o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervir.

7) Conceitue Sociedade Simples. Como é a responsabilidade patrimonial dos sócios?

Sociedade Simples exerce sua atividade sem profissionalismo, ou sem organizar os fatores de produção, isto é, de maneira diversa da prevista no art.966 do CC. A Sociedade Simples é regida pelo que consta nos art.997 a 1.038, os sócios respondem de maneira ilimitada pela

8) Na Sociedade Simples como se procede à nomeação de administrador. Quais suas responsabilidades?

Conforme disposto no art. 1.012