Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário?

1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes

do direito tributário?

GRUPO 1

Há divergência: para parte do grupo, fontes do direito são os elementos que

balizam a construção da norma jurídica, operacionalizando ou servindo de norte

para o direito. Quanto a utilidade do estudo das fontes, entendem que a parte 1

define apenas o procedimento e o ato da vontade humana, devendo ser

acrescido ato de autoridade para caracterizar a fonte do direito.

Para os demais membros do grupo, os costumes, a doutrina, os princípios de

direito, a jurisprudência e o fato jurídico tributário são fontes do direito, pois

influenciam diretamente a construção da norma jurídica. Em relação a parte 2,

divergem da parte 1, pois entendem que os elementos apresentados são o

próprio direito e não a sua fonte.

GRUPO 2

Este grupo entende que fonte é de onde emana o direito, seu modo de criação,

são os acontecimentos do mundo social, juridicizados por um procedimento

adequado por uma autoridade competente. Os costumes não são considerados

como fontes, podem vir a ser, caso integrem uma hipótese normativa, momento

em que passam a gerar efeitos jurídicos.

Para os membros, a doutrina não altera a natureza jurídica pois não é coercitiva,

de igual modo, a jurisprudência que é produto das reiteradas decisões do Poder

Judiciário.

Por fim, entendem que os princípios de Direito e o fato jurídico tributário também

não são fontes do direito, sendo o fato jurídico tributário o acontecimento do

mundo real, portanto, para os membros do grupo, as fontes do direito seriam os

textos positivos.

2. A LC 70/91 estabeleceu isenção da COFINS para as sociedades civis

de prestação de serviços profissionais, que foi revogada pelo art. 56 da Lei

9.430/96. Pergunta-se:

a) Que posição ocupa, no sistema jurídico, norma inserida por lei

complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária?