Questionário Processo do Trabalho

1. Rodrigo foi contratado pela empresa ABC LTDA. para exercer a função de supervisor de produção. Seu contrato de trabalho perdurou 10 anos (2007/2017) sendo que nos dois primeiros anos trabalhou no município de Joaçaba(SC), vindo a ser transferido para o município de Florianópolis(SC). Rescindido o contrato, Rodrigo se mudou para Concórdia(SC), lhe procura para propositura de demanda indenizatória em decorrência de um acidente de trabalho que sofrera no ano 2014 e questiona: Qual é o prazo para propositura da demanda? Onde deverá ser proposta? Qual justiça apresenta competência material? Fundamente.

R: O trabalhador tem até 2 anos para ajuizar ação na justiça. Se esperar dois anos e um dia, não há mais como reivindicar nenhum direito na esfera trabalhista. E se o empregado aguardar esses dois anos para ajuizar o processo só buscará, de fato, os direitos referentes aos três últimos anos do contrato de trabalho e pode pedir os direitos de até 5 anos de contrato. E deverá ser ajuizado na justiça do trabalho, no local da última prestação de serviço, no foro de Florianópolis (trabalhava lá pq foi transferido), regra geral do 651 da CLT (local da última prestação do serviço). A competência material é da Justiça do Trabalho (depois da EC 45/04 passou a importar a origem da indenização- que no caso advém do contrato de trabalho)

2. Maria é funcionária de uma empresa prestadora de serviço e, após ser despedida sem justa causa, observa que não foram realizados depósitos referentes ao FGTS. Neste caso, quem é responsável pelo pagamento? Explique.

R: Em caso de o trabalhador descobrir após a saída da empresa que o FGTS não foi depositado, ele poderá ingressar com ação para pedir o pagamento do que é devido.

O FGTS é um direito do trabalhador com carteira assinada. Até o dia 7 de cada mês, os empregadores devem depositar em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Então a empresa prestadora de serviços deve realizar o pagamento.

Se houver uma demissão sem justa causa, a empresa tem a obrigação de efetuar o pagamento de uma indenização referente a 50% a título de multa rescisória sobre o valor total que foi depositado. Da mesma forma, 40% do valor é voltado para o empregado e 10% será destinado para o governo.

 3. Proposta demanda judicial trabalhista, a empresa para quem vocês prestam assessoria lhes entrega o mandado de notificação recebido no dia 20/02/2019 e juntado nos autos como comprido no dia 22/02/2019, com prazo de 30 dias para apresentação de contestação e documentos. Apresente e fundamente o início do prazo e sua forma de contagem.

R: O início do prazo é no dia do recebimento da notificação sendo que a contagem é realizada em dias úteis.

Por se tratar de prazo processual, pois já entrou coma ação. O início do prazo é no dia do recebimento da notificação e não da juntada, sendo que a contagem é realizada em dias úteis. Se começou no dia 20, inicia no dia 21, porque exclui o primeiro dia.

 4. No caso de o reclamante demandar apenas uma empresa pertencente a um grupo econômico com quem não teve vínculo laboral, há possibilidade de intervenção de terceiro? Explique e fundamente.

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