Questões de Direito Tributário

Questão 1: ( 2,5 pontos)

Determinado Prefeito Municipal, no ano de 2015, pretendendo aumentar o ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) de seu Município, mandou para a câmara de vereadores o projeto de lei majorando a alíquota do citado tributo. Esta lei foi aprovada e publicada em jornal de circulação regional no dia 28 de dezembro de 2015, sendo que, conforme texto de Lei, os aumentos seriam válidos para o exercício seguinte, a partir do dia 28 de fevereiro de 2016. Ante o exposto, responda e justifique: Estaria correta a cobrança do Tributo?

A cobrança do tributo em questão está incorreta, pois não obedece ao princípio da noventena (também chamada de anterioridade nonagesimal). Este princípio foi incluído, por meio da EC42/2003, no art. 150, III, alínea c, da CF, afirmando que é vedado cobrar tributos “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”.

Tal princípio tem por objetivo aumentar a segurança jurídica do contribuinte, uma vez que o princípio da anterioridade não garantia previsibilidade para inovações tributárias aprovadas no fim do exercício financeiro.

Atualmente, anterioridade e noventena devem ser observadas simultaneamente. A regra passa a ser a existência de um prazo mínimo de noventa dias para a cobrança do tributo, que, mesmo assim, só pode ser feita no exercício financeiro subsequente ao de sua instituição ou majoração.

Questão 2: ( 2,5 pontos)

O Código Tributário Nacional dispõe que o fato gerador do imposto de importação é a entrada do produto estrangeiro no território nacional, não esclarecendo exatamente quando se considera ocorrida essa entrada. Quanto à tributação de produtos alienígenas, observe as asserções seguintes e avalie se elas são verdadeiras ou falsas.

2.1. A legislação do IPI esclarece que o fato gerador desse imposto (sobre produtos industrializados) é o desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira, considerando-se ocorrido esse desembaraço relativamente à mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio seja verificado pela autoridade fiscal.

Verdadeiro. Nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 4502/1964 e art. 46, I, do CTN, o fato gerador do IPI, quanto aos produtos de procedência estrangeira, será o respectivo desembaraço aduaneiro. Conforme art. 2º, § 3o, da Lei 4502/1964, “Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação. ”

2.2. É na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo que se considera ocorrido o fato gerador do imposto de importação.

Verdadeiro. O fato gerador do tributo é definido pelo art. 19 do Código Tributário Nacional nos seguintes termos:

“Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional”.

O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), em seu art. 72, afirma que o fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro.

Como o território aduaneiro compreende todo o território nacional (RA, art. 2.º), a disposição regulamentar se encontra perfeitamente dentro dos limites legais.

2.3. Como o CTN dispõe que, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação, para efeito de cálculo do imposto os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data da entrada do bem em águas territoriais nacionais.

Falso. Como visto no item anterior, o fato gerador ocorre na data do registro da declaração de importação do bem. Portanto, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data do registro da declaração de importação do bem.

a) As três afirmações são verdadeiras.

b) Só é verdadeira a primeira asserção.

c) Só é falsa a terceira afirmação.

d) Só são verdadeiras as duas últimas.

e) São todas falsas.

Questão 3: ( 2,5 pontos)

Ryan ajuizou ação judicial no ano 2007 em face de José Henrique, na qual pleiteou indenização por danos materiais e morais. Após sentença transitada em julgado, o autor obteve julgamento de procedência total dos pedidos formulados, razão pela qual recebeu, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000, sendo R$ 20.000 a título de danos morais próprios e R$ 30.000 a título de danos estéticos. Pelos danos materiais, Ryan recebeu R$ 30.000, dos quais R$ 10.000 correspondem a danos emergentes e R$ 20.000 a lucros cessantes. No tempo devido, ele declarou os valores recebidos e efetuou o recolhimento do imposto de renda correspondente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Por ser tributo sujeito ao autolançamento, não será admitida a repetição de indébito, podendo o valor pago a maior ser utilizado pelo contribuinte em futura