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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

Por:   •  8/11/2019  •  Pesquisas Acadêmicas  •  2.459 Palavras (10 Páginas)  •  211 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO    SENHOR    JUIZ    DA              MANAUS/AMAZONAS


ª    VARA    DO    TRABALHO    DE

HUMBERTO  HENRIQUE,  brasileiro,  casado,  desempregado,

filho  de  Isaura  Santos,  portador  da  identidade  559,  CPF  202,  CTPS:  ...,  PIS:..., residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, casa 18, Manaus, Amazonas, CEP  999:..,  e-mail:...,    por  seu  advogado  devidamente  constituído  nos  autos, procuração anexa, com endereço profissional na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., e-mail..., vem respeitosamente à presença de V. Exª, com fulcro no  art.  840,  da  CLT  c/c  art.  300,  do  CPC,  ajuizar  a  presente  RECLAMAÇÃO TRABALHISTA    COM   PEDIDO    DE    TUTELA    DE    URGÊNCIA   DE    NATUREZA ANTECIPADA,  em  desfavor  de  NIMBUS  S.A.,  CNPJ...,  situada  na  Rua  Leonardo Malcher, 7.070, Manaus, Amazonas, CEP 210, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DO CONTRATO DE TRABALHO: O Reclamante foi contratado

pela  Reclamada  em  10.10.2012  na  função  de  ...,  sendo  dispensado  sem  justa causa em 02.07.2017. Última remuneração de R$ 3.000,00.

DO   ACIDENTE   DO   TRABALHO   –   CULPA   DA   EMPRESA: Enquanto  operava  uma  máquina  na  Reclamada,  o  Reclamante  teve  sua  mão atingida por uma das peças que se soltou da máquina por falta de manutenção. Em  virtude  do  ocorrido  o  Reclamante  sofreu  vários  danos,  os  quais  serão discriminados a seguir.

Nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição da República e arts. 186 e 927, do código Civil, todo aquele que por ato ilícito, causar danos a outrem, fique obrigado a reparar. No caso em tela, todos os danos suportados pelo Reclamante foram ocasionados especificamente pela conduta negligente da Reclamada de não dar manutenção nas máquinas utilizadas por seus empregados.

Sendo  assim,  estão  presentes  no  caso  em  tela,  todos  os requisitos necessários para configurar a obrigação de indenizar da Reclamada em relação ao Reclamante.

DOS   DANOS   SUPORTADOS   PELO   RECLAMANTE   –   DANO MATERIAL – DANOS EMERGENTE

Em  decorrência  do  acidente,  o  Reclamante  teve  seu  braço atingido e sofreu vários ferimentos, razão pela qual teve que ser submetido a duas cirurgias   que  lhe   custaram  o   valor   total  de  R$  30.000,00  o   qual   não   foi reembolsado pela empresa.

O art. 949 do Código Civil prescreve que em caso de lesão à saúde o ofensor deve indenizar o ofendido por todas as despesas do tratamento e por qualquer prejuízo que o ofendido tiver sofrido.

No caso em tela, a culpa da Reclamada pelo acidente é notória, bem como os danos emergentes suportados pelo Reclamante. Sendo assim, a ela cabe a obrigação de indenizar o Reclamante pelas despesas com as cirurgias.

DOS LUCROS CESSANTES

Conforme    acima    noticiado,    o    Reclamante    permaneceu afastado de suas atividades em gozo de benefício previdenciário no período de

28/07/2016  a  02/03/2017.  Nesse  período  auferiu  benefício  no  valor  de  R$

1.700,00  mensais,  todavia  o  seu  salário  na  empresa  nessa  época  era  de  R$

3.000,00.

O art. 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos

compreendem, além do que efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.

No caso do Reclamante, ele deixou de receber mensalmente a

quantia de R$ 1.300,00 correspondente a diferença entre o valor do seu salário e o  benefício  previdenciário.  Considerando  que  esse  lucro  cessante  decorreu exclusivamente do ato ilícito praticado pela Reclamada, a ela cabe a obrigação de indenizar o Reclamante por tal quantia.

DOS DANOS ESTÉTICOS

Além  dos  danos  já  mencionados,  em  razão  do  ocorrido  na empresa  Reclamada,  o  Reclamante  após  as  cirurgias  ficou  com  sequelas  de limitação  de  movimento  nos  braços  e  o  braço  esquerdo  ficou  encurtado,  em comparação ao braço direito.

Nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição da República e arts. 186 e 927, do código Civil, todo aquele que por ato ilícito, causar danos a

outrem, fica obrigado a reparar.  A súmula 387, do  STJ  prescreve que é lícita a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos.

Nesse caso, além dos danos materiais e morais, o Reclamante também sofreu dano estético, pois ficou com um dos braços encurtados, o que certamente  vai  interferir  em  seu  aspecto  físico  pelo  resto  de  sua  vida.  Sendo assim, considerando a culpa da empresa pelo ocorrido, a ela cabe a obrigação de indenizar o Reclamante.

DOS DANOS MORAIS

Em razão do acidente, a dor suportada pelo Reclamante ao se submeter às cirurgias e a todo o desgaste sofrido no período, configura os danos morais.

Nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição da República e

arts. 186 e 927, do código Civil, todo aquele que por ato ilícito, causar danos a outrem, fica obrigado a reparar, ainda que o dano seja exclusivamente de ordem moral.

Considerando a culpa exclusiva da Reclamada pelo acidente e

o nexo de causalidade entre ela e os danos morais suportados pelo Reclamante, cabe a empresa o pagamento de indenização também pelos danos morais.

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA

Conforme acima mencionado, em decorrência do acidente, o reclamante ficou  com  limitação  de  movimentos  nos  braços,  o  que  certamente reduziu significamente sua capacidade laborativa.

O art.  950  do  Código  Civil  assegura  o  pagamento  de  pensão mensal  vitalícia  quando  da  ofensa  resultar  ao  ofendido  defeito  pelo  qual  não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho.

No caso em tela, somente em razão do acidente do trabalho é que o reclamante teve a redução da sua capacidade laborativa, o que deve ser reparado pela Reclamada, no valor equivalente a seu salário mensal, devido até que ele complete a idade referente à expectativa de sobrevida fixada pelo IBGE.

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